(DOC. VP 247.6337.6397.8148) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame: Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo bancário, onde o autor pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, alegando a ilegalidade dos juros aplicados. II. Questão em discussão: Discute-se a ocorrência de prescrição da pretensão revisional, considerando o prazo prescricional aplicável e o termo inicial para sua contagem. III. Razões de decidir: O prazo prescricional da pretensão de revisão de contratos bancários é o decenal, conforme o CCB, a

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