(DOC. VP 962.6115.4479.4263) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia, em razão da ausência do contrato bancário, em ação revisional de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de indeferimento da petição inicial por inépcia, em razão da ausência do contrato bancário, e na necessidade de inversão do ônus da prova para que a parte ré apresente o contrato e demais doc

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