(DOC. VP 337.2410.6576.2431)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de limitação da taxa de juros ao patamar previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Regularidade da taxa de juros prevista no contrato - Observância do limite previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Ausência de elementos capazes de demonstrar a abusividade da taxa de juros cobrada pelo réu - Ausência de ato ilícito praticado pelo

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