Jurisprudência sobre
acao revisional do contrato
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251 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato. Mútuo bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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252 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da parte ré, em ação revisional de contrato de empréstimo consignado.... ()
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253 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ASSOCIAÇÃO INTERMEDIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da parte ré, em ação revisional de contrato de empréstimo consignado. ... ()
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254 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Contratos de mútuo. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Repactuação dos contratos. Assinatura do último contrato renovado. Sucessão negocial.
1 - Ação revisional de contratos. ... ()
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255 - TJSP. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Contrato de financiamento de veículo. PRELIMINARES. Justiça gratuita. Manutenção da benesse na fase recursal. Cerceamento de defesa não verificado. Sentença devidamente fundamentada, cumprindo os requisitos do CPC, art. 489. MÉRITO. Capitalização dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001. Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano. RECURSO DESPROVIDO
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256 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Cédula de crédito bancário - Inaplicabilidade do CDC - Serviço que é utilizado como insumo na atividade econômica desenvolvida pela autora - Preliminar de cerceamento de defesa arguida pela autora - Prova documental suficiente para o convencimento do juízo - Formulação de pedido revisional a respeito de uma cédula bancário e pedido de exibição de documentos a respeito dos demais contratos - Inexistência de formulação de pedidos específicos a respeito dos demais contratos mesmo após exibição de documentos em sede de contestação - Limitação do escopo do recurso, sob pena de supressão de instância - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não superam em muito a taxa média de mercado - Taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total (CET) - Tarifa de Formalização do Contrato, equiparável à Tarifa de Cadastro - Incidência do encargo admitida apenas no início da relação contratual, o que não é o caso - Precedente do STJ (REsp . 1.251.331) - Devolução do montante cobrado a título de Tarifa de Formalização do Contrato, sob a rubrica «Outros, de forma simples - Pedido de descaracterização da mora que não comporta provimento - Sentença reformada em parte, com alteração da distribuição do ônus de sucumbência - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido... ()
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257 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade dos juros. Ordem de emenda à inicial desatendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Inconformismo. Não acolhimento. Ação concomitante proposta pelo requerente contra o apelado. Divergência apenas de contratos. Desnecessidade da presente demanda, diante da possibilidade de inclusão do presente pedido na ação pioneira. Incidência dos princípios da celeridade e economia processual, e do Comunicado CG n.424/2024. ... ()
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258 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no CPC, art. 330, III. Irresignação do autor. Ausência de via do contrato. Pedido de exibição incidental. Irresignação do autor. Descabimento. Caso que se amolda aa Súmula 9, relativo à litigância predatória, conforme Comunicado CG 424/2024: «Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória". Não há comprovação de pedido administrativo prévio. Ausência de interesse de agir. Precedentes. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO... ()
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259 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação revisional de contrato. Cobrança de tarifas de registro do contrato e avaliação de bem. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, sob o rito do CPC, art. 1.040. Pedido de restituição em dobro dos valores referentes à cobrança das tarifas e do seguro e da Cap. Parcela Premiável. Descabimento. Pedido de majoração dos honorários advocatícios com base nos valores da Tabela da OAB. Descabimento. Honorários advocatícios devidamente arbitrados e que devem ser mantidos. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido
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260 - TJRS. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESTA, PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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261 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CAUSA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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262 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 596, 648 E DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE LEGÍTIMO - AÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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263 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Conexão reconhecida - Julgamento conjunto - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. ... ()
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264 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Conexão reconhecida - Julgamento conjunto - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. ... ()
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265 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Conexão reconhecida - Julgamento conjunto - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. ... ()
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266 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO.
1. Ações revisionais de contrato bancário são regidas pelo prazo prescricional de 10 anos, conforme o CCB, art. 205. O prazo começa na data da assinatura do contrato, a qual é o marco inicial para questionar as cláusulas contratuais.2. Com a assinatura do contrato ocorrendo em janeiro de 2013, e sendo a ação ajuizada em março de 2024, a pretensão de revisão das cláusulas está prescrita, independente da data do último pagamento.... ()
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267 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Legalidade da Tabela Price - Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida- Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato - Resp repetitivo 1.578.553/SP - Juros que não superam em muito a taxa média de mercado - Cobrança de IOF que decorre da lei - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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268 - TJSP. Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Ação revisional de contrato cumulada com pedido de devolução de quantias pagas - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cerceamento de prova - Ocorrência - Necessidade de produção de prova pericial contábil, visando verificar se a atualização monetária das parcelas do preço do contrato e a incidência dos juros estão, de fato, sendo aplicadas conforme previsão contratual - Sentença anulada - Apelação provida
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269 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por autor em face de sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento, na qual alegou abusividade da taxa de juros e falta de transparência na informação contratual. ... ()
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270 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA DEVIDO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ... ()
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271 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO COMPROVADA A COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário celebrado com instituição financeira. A autora alegou capitalização indevida de juros, ilegalidade na cobrança de comissão de permanência e cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil. ... ()
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272 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) REGULARES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e restituição de valores, fundamentada na ausência de abusividade da taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo consignado firmado com instituição financeira. ... ()
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273 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 566/STJ - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO VÁLIDAS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
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274 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito facultando-se à parte autora a emenda à petição inicial nos autos 1000777-91.2024.8.26.0077 - Processo já julgado - Ainda que inexista dispositivo legal que imponha a obrigação processual de cumulação de pedidos referentes a contratos distintos, há ferramentas que visam coibir a denominada litigância predatória - Enunciado 6 NUMOPEDE - Entendimento que somente não é aplicado em face do julgamento da ação precedente, fato que inviabiliza a reunião das ações para julgamento em conjunto. Sentença anulada. ... ()
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275 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, buscando a revisão da taxa de juros, da capitalização de juros, e a nulidade das tarifas de registro e de seguro prestamista. O autor também pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a legalidade da taxa de juros aplicada; (ii) a validade da capitalização mensal de juros; (iii) a nulidade das tarifas de registro e seguro prestamista; (iv) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1)A taxa de juros aplicada, de 2,74% ao mês e 38,29% ao ano, não ultrapassa significativamente a média de mercado, conforme constatado em consulta ao Banco Central, não configurando abusividade. 2) A capitalização mensal de juros é válida, desde que expressamente pactuada, conforme a Súmula 539/STJ, o que foi observado no contrato. 3) A cobrança da tarifa de registro e do seguro prestamista foi considerada abusiva, devendo ser restituídos os valores pagos indevidamente, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. 4) A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, conforme a orientação do STJ (Tema 676.608/RS), uma vez que a cobrança contrariou a boa-fé objetiva, aplicando-se o parágrafo único do CDC, art. 42. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()
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276 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato bancário, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, ante a constatação de fragmentação artificial de demandas idênticas promovidas pelo autor contra a mesma instituição financeira. ... ()
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277 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS E SEGURO - ABUSIVIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO - 1.
Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que comprovada a previsão de taxa de juros que tangenciam o triplo da média correspondente ao mesmo período, em todos os contratos impugnados - 2. Seguro de proteção financeira - Possibilidade de contratação de seguro de proteção financeiras quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seguro prestamista, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - 3. Honorários advocatícios fixados por equidade em quantia razoável - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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278 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS -
Pretensão do autor de limitação dos juros contratados - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei 22.626/1933 e da Súmula 121/STF, ao caso - Precedentes do STJ - Juros que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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279 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Sentença de extinção, sem resolução de mérito, facultando à parte autora a emenda à petição inicial nos autos 1001483-74.2024.8.26.0077 - Processo já julgado - Ainda que inexista dispositivo legal que imponha a obrigação processual de cumulação de pedidos referentes a contratos distintos, há ferramentas que visam a coibir a denominada litigância predatória - Enunciado 6 NUMOPEDE - Entendimento que somente não é aplicado em face do julgamento da ação precedente, fato que inviabiliza a reunião das ações para julgamento em conjunto. Sentença anulada. ... ()
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280 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Alegação de cobrança de juros excessivos. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 que limita os juros remuneratórios, e não o custo efetivo total dos contratos. Custo Efetivo Total (CET) que engloba juros e outras verbas, tais como tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Abusividade inexistente. Sentença reformada. Ação improcedente. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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281 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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282 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO.
PRESCRIÇÃO. Aplica-se, a ações revisionais de contrato bancário, o prazo prescricional de dez anos (art. 206, § 3º, v, CC/2002) ou de vinte anos (art. 177, CC/1916), conforme jurisprudência do STJ, a contar da data de pactuação do negócio jurídico. Prescrição reconhecida. Manutenção da sentença que se impõe.... ()
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283 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO.
Aplica-se, a ações revisionais de contrato bancário, o prazo prescricional de dez anos (art. 206, § 3º, v, CC/2002) ou de vinte anos (art. 177, CC/1916), conforme jurisprudência do STJ, a contar da data de pactuação do negócio jurídico. Prescrição reconhecida. Manutenção da sentença que se impõe.... ()
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284 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO.
Aplica-se, a ações revisionais de contrato bancário, o prazo prescricional de dez anos (art. 206, § 3º, v, CC/2002) ou de vinte anos (art. 177, CC/1916), conforme jurisprudência do STJ, a contar da data de pactuação do negócio jurídico. Prescrição reconhecida. Manutenção da sentença que se impõe.... ()
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285 - TJSP. Ação revisional de contrato - juros remuneratórios - taxa média de mercado se apresenta apenas como referencial - comparação entre taxa contratual e taxa média de mercado - tarifas bancárias - teses firmadas pelo STJ para os fins do CPC, art. 1.040 - tarifa de cadastro e de registro de contrato - Súmula 566 e Tema Repetitivo 958 do STJ - valores não se mostram abusivos - abusividade não configurada, na espécie - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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286 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EXIBIÇÃO INDIDENTAL DE DOCUMENTOS -
Insurreição recursal de ambas as partes - Prescrição aplicável que é decenal - Reconhecimento do transcurso do prazo prescricional relativamente a cinco contratos, afastando a alegação de prescrição quanto a outros dois - Sentença «citra petita - Reconhecimento, eis que deixou de apreciar a pretensão de revisão dos contratos questionados - Irrazoabilidade da afirmativa do d. juízo que a procedência proclamada vale para possível e eventual ajuizamentos de ação revisional, porque essa pretensão já é aqui buscada - Sentença anulada, prejudicada a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação - Possibilidade, todavia, de imediato julgamento por esta Corte (art. 1.013, § 3º, III, do CPC) - Taxa de juros cobrada pela instituição financeira, com relação a um dos contratos, que extrapola o limite razoável da média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Percentuais que vão além do previsível para o cidadão que tomou emprestado «pequenas quantias, com risco «insignificante para o banco, se comparado aos milhões disponibilizados em outros contratos com empresas endividadas - Situação não aceita pelo Judiciário - No tocante ao outro contrato, não alcançado pela prescrição, e diante da ausência da exibição em juízo, deve incidir a Súmula 530/STJ, ou seja, observância da média do mercado para a data da contratação, salvo se a taxa de juros adotada pelo banco for mais favorável ao consumidor - Determinação de recálculo da dívida e devolução dos valores a maior pagos pelo autor - Sucumbência recíproca - Recursos de ambas as partes, providos, em parte.... ()
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287 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -
Taxas de juros remuneratórios do contrato que não destoam significativamente da média praticada por demais instituições financeiras em negócios bancários similares ao em questão. Ademais, outros fatores, como a natureza do contrato, a baixa expressão econômica do capital emprestado, cuja modificação dos juros implicaria impacto financeiro irrisório, e o perfil de risco envolvido no negócio, foram considerados para fixação da taxa de juros aplicada no contrato livremente pactuado, a fim de garantir a viabilidade do empréstimo para as partes envolvidas. Outrossim, não se aplica ao caso a limitação das taxas de juros prevista no Decreto 22.626/1933 e na Lei 1.521/51. Partes que tinham liberdade para contratar a taxa de juros que melhor espelhava a relação creditória. Abusividade não configurada, nesse tocante. A capitalização de juros, na hipótese, é permitida pela lei 10.931/2004. E não há se falar na inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, que continua em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional 32, de 11/9/2001. Considerando o julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como ocorrido no caso dos autos, ressaltando-se que o valor cobrado pela instituição financeira requerida se encontra dentro da média praticada em negócios similares ao presente. A cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da respectiva tarifa, circunstâncias observadas no caso concreto. Considerando o julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira oferecido pelo mutuante, notadamente quando celebrado no próprio contrato principal, como verificado no caso presente, porque constitui a prática de venda casada, devendo ser extirpada. Valor declarado abusivo a ser restituído de forma simples, bem como juros, impostos e demais consectários incidentes sobre a respectiva quantia. Recurso parcialmente provido... ()
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288 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de procedência - Irresignação do réu - Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam - Acolhimento - Deferimento da substituição processual do polo ativo, sem que houvesse a intimação do réu para manifestar eventual anuência - Matéria que não se submeteu à preclusão, uma vez que não há previsão expressa de cabimento de agravo de instrumento para a sua análise - Réu que expressamente declarou sua discordância - Indeferimento do pedido de substituição processual que é de rigor - Reingresso da pessoa jurídica Oliveira Empreendimentos e Participações Ltda. no polo ativo da demanda - Participação da pessoa jurídica Gazzetti Advogados Associados Gazzeti Advogados Associados como assistente litisconsorcial - Inaplicabilidade do CDC - Contratos celebrados para insumo da atividade econômica da autora - Prescrição da pretensão revisional que foi consumada no presente caso - Prazo decenal do art. 205, do Código Civil - O termo a quo do prazo prescricional deve corresponder à data em que o último contrato foi celebrado, ainda que seja possível discutir a cadeia de renegociações - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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289 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Pedido de aplicação da taxa de juros remuneratórios prevista para os contratos de empréstimo pessoal consignado - Não acolhimento - Impossibilidade de alteração da natureza do contrato - Base de cálculo dos honorários sucumbenciais - Não comprovado que o valor da condenação é irrisório - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso... ()
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290 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Indeferimento da petição inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Determinação para aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir os demais contratos, atentando-se aos princípios da celeridade e economia processual. Identidade de partes (ativa e passiva) nesse processo e em outros treze, todos com idêntico pedido revisional de juros cobrados em contratos bancários distintos. Apelo do autor. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão tão somente para efeitos de processamento do presente recurso (CPC, art. 98, § 5º), prejudicada a impugnação à gratuidade apresentada em contrarrazões. MÉRITO. A petição inicial preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual. Trata-se de faculdade a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, que não impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, mormente quando não exercida a faculdade pelo autor. Violação ao princípio da demanda, princípio da liberdade das partes. Preservação da liberdade que as partes têm de atuar segundo suas próprias estratégias, suas escolhas, sua vontade e sua conveniência. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO... ()
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291 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Indeferimento da petição inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Determinação para aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir os demais contratos, atentando-se aos princípios da celeridade e economia processual. Identidade de partes (ativa e passiva) nesse processo e em outros treze, todos com idêntico pedido revisional de juros cobrados em contratos bancários distintos. Apelo do autor. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão tão somente para efeitos de processamento do presente recurso (CPC, art. 98, § 5º). MÉRITO. A petição inicial preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual. Trata-se de faculdade a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, que não impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, mormente quando não exercida a faculdade pelo autor. Violação ao princípio da demanda, princípio da liberdade das partes. Preservação da liberdade que as partes têm de atuar segundo suas próprias estratégias, suas escolhas, sua vontade e sua conveniência. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO.... ()
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292 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Indeferimento da petição inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Determinação para aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir os demais contratos, atentando-se aos princípios da celeridade e economia processual. Identidade de partes (ativa e passiva) nesse processo e em outros treze, todos com idêntico pedido revisional de juros cobrados em contratos bancários distintos. Apelo do autor. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão tão somente para efeitos de processamento do presente recurso (CPC, art. 98, § 5º). MÉRITO. A petição inicial preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual. Trata-se de faculdade a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, que não impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, mormente quando não exercida a faculdade pelo autor. Violação ao princípio da demanda, princípio da liberdade das partes. Preservação da liberdade que as partes têm de atuar segundo suas próprias estratégias, suas escolhas, sua vontade e sua conveniência. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO.... ()
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293 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA.
Trata-se de ação revisional de contrato contra instituição financeira, alegando abusividade nas taxas de juros. ... ()
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294 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Servidor público estadual - Contratos de empréstimo com desconto em folha de pagamento - Aplicação do CDC - Incidência do percentual de 35%, nos termos do Decreto Estadual 61.750/15, por se tratar de servidor público estadual - Limitação dos descontos que não se faz necessária, uma vez que não ultrapassam o limite de margem consignável - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração de sucumbência, observada a gratuidade processual... ()
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295 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. CPC, art. 330, § 2º. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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296 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -
Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Tabela SAC - A utilização do Sistema de Amortização Constante não resulta na capitalização de juros - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Constitucionalidade da Medida Provisória reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2316 - Ademais, contrato firmado após a vigência da Lei no 11.977/09 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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297 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Taxa de juros remuneratórios dentro da taxa média de mercado à época da contratação para a aquisição de veículos por pessoa física - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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298 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Taxa de juros remuneratórios dentro da taxa média de mercado à época da contratação para a aquisição de veículos por pessoa física - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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299 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
JUROS.Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. ... ()
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300 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COMINATÓRIA C.C. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, após desistência do exequente de permanecer como beneficiário do plano de saúde, e indeferiu pedido da executada de cobrança de mensalidades inadimplidas, por desbordar dos limites da coisa julgada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a cobrança das mensalidades inadimplidas nos mesmos autos do cumprimento de sentença, considerando que o título executivo judicial não reconheceu eventual inadimplemento das contraprestações devidas. III. Razões de Decidir. 3. O título executivo judicial reconheceu apenas a obrigação do apelado de arcar com as contraprestações do plano de saúde como condição para se manter como beneficiário, sem incluir reconhecimento de inadimplemento ou crédito em favor da apelante. 4. A pretensão de cobrança extrapola os limites do título executivo judicial, não sendo possível sua realização nos autos, mesmo considerando os princípios da celeridade e economia processual. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de valores inadimplidos não pode ser realizada nos mesmos autos do cumprimento de sentença quando não reconhecida no título executivo judicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 775, parágrafo único... ()
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