Jurisprudência sobre
acao revisional do contrato

51 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução embargada. Ação revisional do contrato exequendo parcialmente procedente. Extinção ou suspensão da execução. Invocação de reexame de provas e ausência de indicação de dispositivos legais violados. Súmulas os 7 do STJ e 284 do STJ. Fundamento da decisão agravada. Não impugnação. Ofensa a dialeticidade. Não conhecimento no ponto. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Imposição. Descabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. Empréstimo pessoal. Alegação de abusividade nas taxas de juros praticadas. Pretensão de revisão da taxa de juros. Tutela provisória indeferida. Pedido para determinar a não inclusão do nome/CPF da parte Requerente nos Cadastros de Restrição ao Crédito, autorizar os depósitos das parcelas vencidas e vincendas no valor de R$ 599,11 (quinhentos e noventa e nove reais e onze centavos) com vencimentos entre 14/07/2022 a 14/04/2026 (conforme cálculo anexo), bem com a consequente manutenção de posse do bem, objeto do contrato em discussão. Inconformismo do autor. Admissibilidade. Caso dos autos em que, de fato, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Decisum mantido.

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53 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Comprovação de tempestividade do agravo de instrumento em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Ação revisional. Possibilidade. Art. 6º da lindb (antiga licc). Matéria constitucional. Arrendamento mercantil (leasing). Valor residual garantido (vrg). Pagamento antecipado. Devolução. Precedentes. Multa por litigância de má fé. Agravo regimental desprovido.

1 - Tempestividade do agravo de instrumento comprovada.... (Continua)

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54 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Empréstimo consignado. Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios. A Instrução Normativa do INSS apenas regula o teto máximo das taxas de juros aplicáveis aos contratos de empréstimos consignados, e não o custo efetivo total (CET) das operações bancárias. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros e demais despesas. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovid... (Continua)

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55 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Taxa de juros remuneratórios prevista no contrato que respeita a Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, alterada pela Portaria INSS 623 DE 22/05/2012, vigente à época da contratação, que previa taxa de juros de 2,14% ao mês. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Recurso não provido... (Continua)

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56 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Seguro auto. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido... (Continua)

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57 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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58 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Alegação de que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal - Insubsistência - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Observância à Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo da vigência - Taxa de juros que não se confunde com CET - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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59 - STJ. Agravo regimental. Demonstração de representação do agravante. Agravo em recurso especial. Não provido . Cédula crédito rural. Afronta a dispositivo constitucional. Não cabimento. Art. 6º da Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Não cabimento em sede de recurso especial. Ação revisional de contratos. Possibilidade. Súmula n.83/STJ. Índice de correção monetária em março de 1990. Btn f fixado em 41,28%. Repetição do indébito. Simples. Sem necessidade de demonstração de erro. Súmula 83/STJ.prescrição vintenária . Regra de transição. Decenal . Art. 205 do novo Código Civil. Recurso não provido.

«1. A apreciação de afronta a dispositivo da Constituição Federal é incabível em sede de recurso especial. ... (Continua)

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60 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelo agravante. Manutenção. - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, não corroborada por elementos de prova contidos nos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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61 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor - Sentença de improcedência - Ausência de demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Cobrança de tarifa de cadastro admitida, eis que não demonstrado relacionamento anterior entre as partes - Tarifa de avaliação de bem, ademais, lícita, dada a comprovação da prestação do serviço - Legalidade do IOF - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido... (Continua)

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62 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - JUROS REMUNERATÓRIOS - Instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura - Súmulas 596 do E. STF e 382 do C. STJ - Ausência de abusividade da taxa de juros contratada (REsp. Acórdão/STJ) - Capitalização admitida no caso concreto - Aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - DESPESAS DE COBRANÇA - Possibilidade de exigência - Devedor que responde pelos prejuízos a que sua mora der causa - Inteligência dos arts. 389 e 395, caput, do CC - Sentença mantida - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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63 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO - REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - REGISTRO DE CONTRATO - JUROS CAPITALIZADOS - ADMISSIBILIDADE

Entendimento jurisprudencial do C.STJ. Válida a cobrança da tarifa de registro de contrato - REsp. 1.578.553 - SP; ... (Continua)

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64 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE -

juros - capitalização - possibilidade - prática expressamente pactuada - incidência da Súmula 539/STJ - limitação - Lei 4.595/1964 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - taxas de juros prefixadas - hipótese em que não houve discrepância dos juros aplicados ao contrato em relação à média do mercado - abuso não reconhecido - honorários advocatícios - valor fixado na origem que é consentâneo com a atuação profissional havida nos autos, pelo que não comporta redução - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

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65 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.

Empréstimo pessoal não consignado. Improcedência. Inconformismo da autora. Juros remuneratórios significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro no período, em operações da mesma espécie. Abusividade configurada. Redução para as taxas médias divulgadas pelo Banco Central no mês da contratação. Repetição do indébito de forma simples, como pleiteado, admitida a compensação com eventual saldo devedor. Mora descaracterizada em razão do reconhecimento da incidência de juros abusivos. Ação procedente. Sentença reformada. ... (Continua)

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66 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Capitalização - Questão não conhecida, eis que veiculada de forma inovadora nesta seara recursal - Juros remuneratórios - Inocorrência de abusividade - Incidência de percentual livremente pactuado pelas partes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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67 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - 

Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Relação de consumo caracterizada - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais com a relativização ao princípio do pacta sunt servanda. ... (Continua)

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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

Tutela de urgência deferida. Insurgência recursal do ocupante do imóvel, anterior devedor fiduciário, sob o argumento de que a existência de ação revisional do contrato obsta o direito dos autores. Prejudicialidade externa não configurada. Resistência injustificada. Aquisição imobiliária realizada em 09/04/2024, com o devido registro. Prova de título dominial suficiente à concessão da medida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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69 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência - Taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total (CET) - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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70 - TJSP. Apelação. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença reformada. Recurso provido, com readequação do ônus sucumbencial

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71 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que não convencem - Pretensão da parte autora à limitação do Custo Efetivo Total aos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Descabimento - CET que consiste em mero parâmetro informativo, sobre o qual não incide a limitação normativa, que recai exclusivamente sobre os juros remuneratórios nominalmente previstos em contrato - Precedentes. ... (Continua)

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72 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Tabela PRICE e Juros sobre a correção monetária - Métodos de remuneração admitidos e livremente pactuados entre as partes - Necessidade, porém, de realização de prova pericial para averiguar eventual composição ou equívoco nos cálculos - Determinação a produção da prova, com honorários periciais devidos pelos apelantes, ressalvada a regra do CPC, art. 95, § 3º - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

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73 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Sedimentada na origem a regularidade das cobranças a título de tarifas de cadastro e de registro do contrato - Tarifa de avaliação do bem - Serviço efetivamente prestado pelo réu e, assim, autorizado o repasse do preço respectivo ao consumidor (Tema 958, STJ) - Seguro de proteção financeira (prestamista) - Prática abusiva - Venda casada (art. 39, I, CDC) - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema 972) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de afastar a declaração de nulidade da tarifa de avaliação do veículo financiado e, com isso, arredar a repetição do indébito relativamente a tal encargo contratual.... (Continua)

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74 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

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75 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de abusividade das taxas de juros contratadas, por corresponderem a menos que o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - CAPITALIZAÇÃO - Capitalização admitida no caso concreto - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - TABELA PRICE - Ausência de abusividade, conforme precedentes desta C. Câmara - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Admissibilidade da cobrança, conforme o entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Regularidade da exigência, na hipótese, consoante o REsp. Acórdão/STJ - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança permitida, no caso concreto, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ - PRÊMIO DE SEGURO - Ilegalidade da cobrança, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado a título de seguro, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação, com consequente recálculo das prestações - Sucumbência recursal - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Incidência do Tema 1059, do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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76 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade no seguro e tarifa de avaliação. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelado não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso provido. Improcedência da demanda. Reforma da sentença. Recurso do autor prejudicado... (Continua)

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77 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo Consignado - Alegação de fixação de juros acima do limite traçado pela Instrução Normativa 28 do INSS - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Percentual da taxa de juros fixado dentro do teto previsto na referida instrução normativa - Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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78 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Incontroversa a ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada - PRÊMIO DE SEGURO - Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ - Venda casada configurada (CDC, art. 39, I) - Precedente desta C. Câmara - Devolução de forma dobrada - Súmula 159 do E. STF e aplicação da orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Sentença reformada em parte para julgar parcialmente procedente a ação - Sucumbência recíproca configurada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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79 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE -

INoCORRÊNCIA - PACTUAÇÃO INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ... (Continua)

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80 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Relação de consumo - Tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata não foi demonstrada - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato - REsp repetitivo 1.578.553/SP - Seguro prestamista - Ausência de opção para o consumidor de escolher outras seguradoras que não as indicadas pelo réu - Venda casada configurada - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada violação à boa-fé objetiva - Eventuais reflexos de juros e encargos sobre as tarifas de avaliação e seguro, que também devem ser objeto de devolução, a ser apurada em sede de liquidação de sentença - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor parcialmente provido.... (Continua)

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81 - TJSP. Apelação. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora improvido. Irresignação do réu. Acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença reformada. Recurso provido, com readequação do ônus sucumbencial

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82 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS.

Relação de consumo. Instrução Normativa 623 de 22/05/2012, do INSS. Disposição vigente à época da contratação e que limitava a taxa de juros a 2,14% ao mês, com custo efetivo a 3.06%. Estipulação de juros que, no caso dos autos, não ficou acima do limite legal. Recurso não provido... (Continua)

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83 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Contrato de financiamento de veículo. Insurgência da autora contra a cobrança excessiva de juros, tarifa abusiva de avaliação do bem, além da venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Avaliação do bem não cobrada. Seguro prestamista válido. Contratação que se deu de forma autônoma, em separado, de forma opcional. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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84 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Não beneficiária de gratuidade, tendo deixado de recolher as custas de preparo na interposição do recurso. Prazo concedido para recolhimento, sob pena de deserção. Inércia da apelante. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º. Obrigatoriedade da comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso. Concessão de oportunidade específica, que não foi cumprida. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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85 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO JULGADA IMPROCEDENTE - JUROS -

capitalização - possibilidade - prática expressamente pactuada - incidência da Súmula 539/STJ - descabida a pretensão de substituição do método Price para o Gauss - sentença mantida. ... (Continua)

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86 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO. - I. 

Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando a revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Sentença de improcedência, com apelação da parte autora alegando abusividade na cobrança de tarifas e venda casada de seguro. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na (i) validade da cobrança de tarifas de avaliação do bem e de cadastro, e (ii) a prática de venda casada em relação ao seguro. - III. Razões de Decidir. A manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita é justificada pela ausência de comprovação da capacidade financeira da parte autora. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, com responsabilidade objetiva do fornecedor. A cobrança de tarifas de avaliação do bem e de cadastro é válida, não havendo onerosidade excessiva. A venda casada de seguro é considerada abusiva, pois não foi comprovada a opção do consumidor por outras seguradoras. - Legislação Citada: CDC, art. 39, I; Código Civil, arts. 389 e 406; CPC/2015, art. 1.012, caput, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 06/12/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/10/2013. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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87 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Alegação de cobrança de juros abusivos - Descabimento - Incidência de percentual livremente pactuado e eleito pelas partes - Ausência de limitação dos juros cobrados pelas instituições financeiras a 12% ao ano - Capitalização de juros - Possibilidade - Incidência das Súmulas 596 e 541 do C. STJ, bem como das disposições da Medida Provisória 2.170-36/2001 - Comissão de permanência que não foi prevista no contrato objeto dos autos, não havendo se falar em cumulação com outros encargos ou abusividade - Atualização monetária - Contrato entabulado pelas partes que não previu índice de correção - Incidência dos índices da Tabela Prática deste E. TJSP - Descaracterização da mora - Impossibilidade - Cobranças lícitas - Ademais, a abusividade de encargos não descaracteriza a mora (REsp. 639.259, STJ) - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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88 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO SAÚDE.

Sentença de improcedência. Insurgência da beneficiária. Contrato coletivo por adesão. Abusividade dos reajustes anuais por sinistralidade e por variação dos custos médicos hospitalares (VCMH), ante a carência de justificação atuarial idônea. Aplicação dos índices da ANS para contratos individuais ou familiares no mesmo período. Devolução simples dos valores cobrados a maior, respeitada a prescrição trienal. Inocorrência de dano moral. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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89 - STJ. Recurso especial. Ação revisional de contratos de empréstimo c/c repetição de indébito. Financiamento bancário. Prescrição da pretensão revisional. Termo inicial. Assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contratos.... (Continua)

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90 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Direito de informação não violado. Tarifa de Avaliação do Bem. Comprovação da prestação do serviço. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Sentença reformada. Recurso provido. ... (Continua)

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91 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL -ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES- TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO.

Mútuo Bancário - Pretensão de que o réu se abstenha de inscrever o nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito ou de realizar a cobrança judicial do débito enquanto estiver pendente a análise do recurso; na hipótese de já tê-lo incluído nos cadastros de inadimplentes, que seja determinada sua exclusão - Impossibilidade - Probabilidade do direito e perigo de dano - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300 - Indeferimento: - Ação revisional que discute contrato de mútuo bancário, não tem o condão de afastar os efeitos decorrentes da mora, pois até que seja vislumbrada eventual ilegalidade no pacto, se o caso, prevalecem as cláusulas contratadas. Assim, não há probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostrava necessário, pela redação do art. 300 do CPC ... (Continua)

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92 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Cobrança pelo registro do contrato - Autora que pretende o reconhecimento da abusividade da cobrança - É lícita a cobrança pela avaliação do bem dado em garantia e pelo registro contrato, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados - Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese em que não restou demonstrada a prestação do serviço - Necessidade de reconhecimento de ilegalidade da cobrança - Restituição devida, de forma simples - Cobrança de seguro de proteção financeira - Autora que pretende o reconhecimento da abusividade da cobrança - Cabimento - O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Instrumento firmado entre as partes evidencia que a autora não teve a liberdade de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré - Restituição devida, na forma simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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93 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

é aplicável aos contratos bancários (Súmula 297/STJ), mas a sua incidência não resulta na automática desvalia das cláusulas do contrato de adesão. ... (Continua)

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94 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Aplicação do CDC, mas ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que não é inconstitucional. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. Inexistência de dano moral. Inaplicabilidade do adimplemento substancial e manutenção na posse. Recurso não provido. ... (Continua)

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95 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade das taxas de juros mensal e anual contratadas por corresponderem a mais que duas vezes as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Pretensão da autora que não comporta acolhimento, nos termos da Súmula 159, do E. STF - Inaplicabilidade do entendimento do C. STJ contido nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - DANO MORAL não configurado - Mero aborrecimento - Precedente desta C. Câmara - DISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL - Sucumbência recíproca (CPC, art. 86) - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em reduzida parte... (Continua)

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96 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. 1.

Taxa de juros remuneratórios de 19,92% ao mês e 784,68% ao ano. Abusividade, «in casu, configurada. 2. Restituição simples dos valores cobrados. 3. Danos morais não configurados. Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

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97 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTES ANUAIS - CONTRATO COLETIVO -

Autora que reclama a abusividade dos reajustes anuais aplicados ao valor de sua mensalidade a partir de março de 2020, requerendo a substituição pelos índices disciplinados pela ANS para os contratos individuais e familiares, além da devolução dos valores pagos a maior - Sentença de procedência - Recurso da ré - Apelante que defende a legalidade dos índices aplicados ao agrupamento de contratos com número de beneficiários inferior a 30, não sujeitos à regulamentação pela ANS - Desprovimento - Embora as cláusulas que prevejam os reajustes por variação dos custos médico-hospitalares e sinistralidade não possam ser declaradas nulas, uma vez que se prestam a manter o equilíbrio contratual e evitar o distrato pela quebra do sinalagma, o reajuste aplicado e questionado em juízo não teve sua pertinência e necessidade comprovada - Documentos juntados pela ré, tanto em contestação quanto em sede de recurso, que não se prestam a tal finalidade - Impossibilidade de apuração de índice que melhor se adeque à situação, face à insuficiência documental providenciada pela ré, que torna devida a aplicação excepcional e subsidiária dos percentuais autorizados pela ANS para os contratos individuais e familiares - Restituição simples dos valores pagos a maior que é devida - Sentença que deve ser mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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98 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de procedência na origem - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Regramento próprio previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 106/2020 - Portaria INSS 536, que reestabeleceu a taxa máxima de 2,14% a.m - Juros mensais que superam o limite autorizado para o CET (Custo Efetivo Total) - Readequação contratual que é medida que se impõe - Apuração dos valores pagos à maior, que deve se dar em dobro (REsp. Acórdão/STJ) - Possibilidade, de outro lado, de compensação com eventual saldo devedor, havendo prestações vincendas - Precedentes, desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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99 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C.C. REPARATÓRIA -

Sentença de parcial procedência -Recurso principal e recurso adesivo - Débitos de empréstimos consignados realizados pela autora com o banco réu diretamente em folha de pagamento que não superam o percentual legal - Descontos de valores em conta corrente para quitação de empréstimos bancários - Aplicação da tese firmada no julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1085): «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Descontos em conta corrente, na espécie, que não estão sujeitos à limitação legal - Não é possível analisar os contratos firmados com bancos que não foram incluídos no polo passivo da ação - Dano moral - Inocorrência - Mero aborrecimento - Recurso do banco réu provido, desprovido o apelo adesivo da autora, invertidos os ônus sucumbências, cabendo à requerente o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa (R$ 15.000,00), por força do CPC, art. 85, § 11, observada justiça gratuita... (Continua)

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100 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação revisional. Contratos de empréstimo. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Repactuação dos contratos. Assinatura do último contrato renovado. Sucessão negocial.

1 - Ação revisional de contratos da qual foi extraído o presente recurso especial ajuizado em 22/12/2021, concluso ao gabinete em 25/02/2022. ... (Continua)

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