(DOC. VP 958.7458.4720.5130)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade das taxas de juros mensal e anual contratadas por corresponderem a mais que duas vezes as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. 1.061.530/RS/STJ) - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Pretensão da autora que não comporta acolhimento, nos termos da Súmula 159, do E. STF - Inaplicabilidade do entendimento do C. STJ contido nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - DANO MORAL não configura

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