(DOC. VP 141.2723.6220.6730)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO - REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - REGISTRO DE CONTRATO - JUROS CAPITALIZADOS - ADMISSIBILIDADE -

Entendimento jurisprudencial do C.STJ. Válida a cobrança da tarifa de registro de contrato - REsp. 1.578.553 - SP; - Tarifa de Gravame - Matéria objeto do recurso foi pacificada pelo c. STJ quando do julgamento do TEMA 972, referente aos recursos especiais 163920/SP e 1639259/SP - Tarifa de emissão de boleto - Matéria igualmente apreciada pela Corte Superior em sede de repetitivo em contratos posteriores a 2008 - Permitidas, portanto, ambas as tarifas; - Capitalização de juros - Admissi

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