Jurisprudência sobre
acao revisional do contrato
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101 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL -
Sentença de parcial procedência - Juros remuneratórios reconhecidos como abusivos e reduzidos à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN - Recursos de ambas as partes. ... ()
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102 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Alegação de cobrança de juros abusivos na utilização de conta bancária. Impertinência. Autor que não identificou quais seriam as taxas de juros abusivas, tampouco as datas de suas incidências. Alegações genéricas, carecedoras de verossimilhança. Inversão do ônus da prova. A despeito da relação ser de consumo, a inversão do ônus da prova, prevista na Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, não se dá de forma automática, pois ausente a verossimilhança da alegação do autor. Taxas dos juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras que não possuem limitação legal. Abusividade, ilegalidade e anatocismo não constatados. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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103 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos e as tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem, além da venda casada do seguro prestamista. Juros não abusivos, sem limitação de 12% ao ano (Súmula 596/STF). Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes (Súmula 566/STJ). Registro do contrato (gravame) comprovado. Avaliação do bem não demonstrada. Restituição da tarifa que se impõe. Seguro firmado em separado, de fora opcional, sem ressalvas. Validade. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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104 - TJSP. Ação revisional de contrato. Contratos bancários. Hipótese em que o banco não trouxe os contratos firmados entre as partes. Inviabilidade de análise da regularidade dos contratos. Cerceamento. Sentença anulada. Recurso da parte autora parcialmente provido, prejudicado o recurso do banco-requerido
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105 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO -
Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano que, por si só, não indica abusividade, conforme Súmula 596/STF - Capitalização - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - Honorários advocatícios fixados em R$1.500,00, valor inferior a um salário mínimo atualmente vigente - Descabimento de redução - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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106 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA DE VALORES.
Sentença de parcial procedência. Inconformismos da autora e do réu. Cédula de crédito bancário. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Encargos moratórios. Possibilidade de cobrança de juros de mora, multa de mora e juros remuneratórios. Inteligência da Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN 4.882 de 23.12.2020. Sentença reformada. Recurso da autora improvido. Recurso do réu provido.... ()
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107 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
i. caso em exame ... ()
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108 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, ora agravante, para limitar a 30% de seus rendimentos líquidos os descontos oriundos dos contratos de empréstimo celebrados com a parte agravada - Agravante que pretende a limitação dos descontos relativos aos contratos de empréstimo indicados na petição inicial com os ora agravados - II - Hipótese em que a lide envolve contrato de empréstimo consignado, descontado diretamente da folha de pagamento - Aplicação do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, c/c o art. 6º, do Decreto Estadual 51.314/06, art. 1º, do Decreto Estadual 61.750/15 e, ainda, Lei 13.172/2015, art. 1º, §1º - Admissibilidade dos descontos decorrentes de empréstimo consignado no caso de desconto em folha de pagamento envolvendo a totalidade dos contratos, desde que limitados a 30% do valor líquido dos vencimentos do devedor em face da evolução da jurisprudência pátria neste sentido, bem como em face do princípio da dignidade da pessoa humana - Impedir todo e qualquer desconto implicaria em vantagem manifestamente excessiva - Precedentes do E. TJSP - Inobservância do princípio do pacta sunt servanda não configurada - Margem consignável que deve ser recalculada para que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos líquidos do consumidor - Cabível, ainda, a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos oriundos dos contratos de empréstimo consignado - Determinado que a parte agravada se abstenha de incluir o nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito - Para efetivo cumprimento da obrigação, fixa-se, desde já, o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de aplicação de multa de R$300,00 por dia, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias - Inteligência do CPC/2015, art. 537 - III - Hipótese em que todos os contratos descritos na inicial são consignados e, portanto, têm seus descontos realizados diretamente sobre folha de pagamento da parte autora - Hipótese, dos autos, que não se subsume ao entendimento firmado pelo C.STJ por meio do Tema 1085, quanto aos descontos realizados, pela instituição financeira, diretamente na conta-corrente do cliente bancário - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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109 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -
Distribuição livre à 35ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria (contrato de compra e venda de bem imóvel), determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - Adequação - Pedido revisional que tem por objeto o contrato de compra e venda de imóvel - Competência da Câmara suscitante configurada (C. 5ª Câmara de Direito Privado, integrante da Primeira Subseção de Direito Privado) - Art. 5º, I.25 da Res. 623/2013 - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitante (C. 5ª Câmara de Direito Privado)... ()
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110 - TJSP. Competência. Conexão. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão e ação revisional aforada pela devedora fiduciante. Reunião dos processos. Descabimento. Inexistência de conexão, embora versem os feitos sobre o mesmo contrato. Inteligência dos art. 103 e seguintes do CPC/1973. Recurso improvido.
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111 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Alegação de abusividade. Descabimento. Tratando-se de relação de consumo, do CDC, art. 6º, V, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Inocorrência no caso. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as partes ou abusividade nas taxas pactuadas. TARIFAS CONTRATUAIS. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de registo de contrato e avaliação do bem. Apelo não provido. Honorários majorados.... ()
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112 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Pactuação que se deu de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício social ou de consentimento - Taxa de juros cobrada pela instituição financeira nos termos do que foi contratado, ausente prova de que tenha sido utilizada taxa maior - Seguro prestamista - Instituição financeira que não demonstrou ter facultado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência - Venda casada (CDC, art. 39, I) - Ilegalidade da cobrança, sequer demonstrada a contratação - Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP) - Assistência 24 horas - Contrato securitário, cuja legitimidade deve ser aferida de acordo com os mesmos parâmetros utilizados para aferição da validade do seguro prestamista (STJ, REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP) - Réu que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência - Venda casada (CDC, art. 39, I) - Ilegalidade das cobranças - Restituição de forma simples - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de Assistência 24 horas e seguro prestamista, restituindo os valores cobrados a tal título a parte autora com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP, a partir do pagamento, e juros moratórios de 1% a.m. a contar da citação, admitida a compensação com eventuais parcelas em aberto no contrato, e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada parte com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para fixar a verba honorária em 20% do valor da causa, atualizado em favor do patrono da parte ex adversa... ()
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113 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte demandante. Mérito. Custo Efetivo Total (CET) e juros remuneratórios. Manutenção da sentença que observou a legalidade da taxa de juros contratada e a aplicação correta do CET, conforme normas vigentes. Legalidade das tarifas de cadastro, avaliação e seguro. Declarada ilegalidade da cobrança da tarifa de registro, vez que não comprovada sua efetiva prestação, ônus da apelada. Devolução de forma simples, possibilidade da compensação com saldo devedor. Sem majoração dos honorários advocatícios. Recurso provido em parte.... ()
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114 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Improcedência. ... ()
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115 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Alegação de abusividade dos juros, por inobservância dos limites previstos na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 13, II - Distinção entre «custo efetivo do empréstimo e o contido na Res. 3.517/2007 «CET - custo efetivo total - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor que é parte hipossuficiente - Abusividade verificada - Limitação dos encargos financeiros - Custo efetivo total (CET) que nesse tipo de operação é limitado ao «custo efetivo do empréstimo, representado pela taxa de juros fixada em 1,80% ao mês - Restituição dobrada das quantias cobradas indevidamente, a partir de 30/03/2021 - Aplicação do Tema 929, do C. STJ - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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116 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pedido de concessão de efeito suspensivo. Alegada prejudicialidade externa em razão da propositura de ação revisional do contrato exequendo. Atribuição de efeito suspensivo. Não cabimento. Matérias aduzidas pelos agravantes, relacionadas a Cédula de Crédito Bancário C20633972-7, que demandam instrução probatória. Discussão cabível em sede de embargos à execução. Dicção do art. 917, I e VI, do CPC. Inviável a suspensão do feito executivo, na forma requerida. Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal firmado com instituição financeira, na qual se alegava abusividade de taxas de juros. ... ()
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118 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. ... ()
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119 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Abusividade reconhecida. Taxa de juros prevista no contrato bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma simples, pois não violada a boa-fé objetiva. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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120 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE REGISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEAção revisional de contrato de financiamento de veículo, visando à declaração de nulidade de cláusula abusiva. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação revisional. Contratos de empréstimo. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Repactuação dos contratos. Assinatura do último contrato renovado. Sucessão negocial.
1 - Cuida-se de ação revisional de contratos. Recursos especiais interpostos em 16/09/2021 e em 11/10/2021. Conclusos ao gabinete em 11/03/2022. ... ()
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122 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de procedência. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. Descabimento. Caso em que não se alegou a abusividade da taxa pactuada em relação à taxa média vigente ao tempo da contratação, mas sim que a taxa praticada foi diversa da pactuada, fato que não restou efetivamente impugnado. Abusividade caracterizada. LEGALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO. Descabimento. Não logrou o apelante comprovar a efetiva prestação dos serviços correlatos (Tema 958 do STJ). Abusividade caracterizada. AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO. Descabimento. Reconhecida a abusividade da taxa de juros e das tarifas de avaliação e registro de contrato, de rigor a restituição dobrada dos indébitos. Mantida a sentença por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - ASSINATURA DO CONTRATO. I -
Fundando-se a demanda revisional de contrato em direito pessoal, aplica-se o prazo decenal previsto no CCB, art. 205, conforme entendimento pacificado perante o STJ. II - Em relação aos contratos de empréstimo bancário, o termo inicial para a contagem da prescrição é a data de assinatura do contrato (STJ, AgInt no REsp. 1.966.860).... ()
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124 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
As razões recursais apresentadas com argumentos genéricos ou utilizados na petição inicial, sem combater os motivos constantes da sentença, violam o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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125 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor e da ré. Preliminar. Decadência. Não ocorrência. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelido a contratar. Danos morais. Não ocorrência. Recurso do autor prejudicado e recurso da ré provido.... ()
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126 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL - É
abusiva a cláusula que fixa, em contrato de empréstimo pessoal, a taxa de juros remuneratório mensal corresponde a aproximadamente 2 vezes a taxa de juros mensal média do BACEN, que no período foi calculada em 1,94%, pelo que deve ser revisado aludido encargo remuneratório, para limitá-lo a 1,5 vezes aludido percentual, que corresponde a 2,91% - É configurada a abusividade da cobrança de prêmio de seguro prestamista, pois sua imposição constitui prática de venda casada, conforme estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, devendo, portanto, ser extirpada do contrato - Restituição que deve ser efetuada de forma simples - Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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127 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do autor, sob os seguintes argumentos: (a) limitação dos juros ao patamar de 12% ao ano; (b) capitalização de juros indevida; (c) abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato; (d) abusividade da cobrança da tarifa de cadastro; (e) abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem. ... ()
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128 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISIONAL CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.
Insurgência recursal do autor, questionando os seguintes pontos: (a) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (b) capitalização de juros; (c) tarifa de cadastro; (d) venda casada do seguro prestamista e assistência.ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Afastada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 3,31% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada.3. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Afastada. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. 4. TARIFA DE CADASTRO. Cabimento. A referida tarifa foi cobrada apenas no início do relacionamento entre as partes (STJ, Tema repetitivo 620 e súmula 566). Valor da cobrança que não destoa da média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação.5. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. Configurada venda casada. Para a caracterização da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher a seguradora (STJ, Tema repetitivo 972), o que inexistiu na hipótese dos autos. Conclusão que abrange a despesa denominada «assistência, conforme precedentes do E. TJSP destacados. 6. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução de valores de forma simples. Contrato firmado em 29/03/2021, ou seja, anterior à modulação fixada para 31/03/2021 (STJ, EREsp 1.413.542).7. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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129 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGUROS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento cumulada com repetição de indébito. A autora alega abusividade nas cláusulas contratuais relativas à capitalização de juros, cobrança de tarifas de avaliação e registro, além da contratação de seguros. A sentença confirmou a validade das cláusulas contratuais, afastando a tese de abusividade e julgando improcedente o pedido de restituição dos valores. ... ()
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130 - TJSP. DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. I.
Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário proposta por Edevaldo Henrique Muniz Nascimento contra Banco Daycoval S/A, julgada improcedente em primeira instância. A parte autora, inconformada, apela pela reforma da sentença, questionando a taxa de juros remuneratórios, a capitalização de juros e a clareza das tarifas de registro e cadastro. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, (ii) a legalidade da capitalização de juros, e (iii) a clareza das tarifas de registro e cadastro. III. Razões de Decidir: Os contratos bancários estão submetidos ao CDC, permitindo a revisão de cláusulas desproporcionais. No entanto, a análise deve respeitar o princípio pacta sunt servanda. A taxa média de mercado não é vinculativa, e a cobrança de juros acima de 12% ao ano não caracteriza abusividade. A capitalização mensal de juros é permitida desde que pactuada. O contrato em questão foi considerado claro e sem indícios de ilegalidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa média de mercado não é limite para juros remuneratórios. 2. A capitalização mensal de juros é legal quando pactuada. 3. Legalidade de encargos. Previsão contratual clara e expressa. Legislação Citada: CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 85, §8º e §11; Lei 8.078/90, art. 3º, §2º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 382, Súmula 539; STJ, REsp. 1.061.530, Tema 24... ()
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131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO NÃO ANALISADO - - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. - É
admitido pedido de exibição incidental de documento conforme disposto nos CPC, art. 396 e CPC art. 400. - Não fica caracterizada inépcia da inicial se os pedidos revisionais estão especificados e há pedido de exibição de contrato.... ()
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132 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de parcial procedência para declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios e da cobrança de tarifa de registro de contrato e de seguro prestamista. Insurgência do demandado. AFASTAMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. Cabimento. Não demonstrada a efetiva abusividade da taxa de juros pactuada, a qual não ultrapassa o dobro da taxa média vigente à época da contratação. AFASTAMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. Cabimento. Não se extrai dos autos comprovação de imposição de tal contratação, sendo devido o valor cobrado a tal título. AFASTAMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Descabimento. Não tendo sido demonstrada a prestação do serviço, revela-se abusiva a cobrança da tarifa em questão. Ante a mínima sucumbência do banco apelante, condeno a apelada ao pagamento integral das verbas de sucumbência. Apelação parcialmente provida... ()
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133 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - DESCABIMENTO NA HIPÓTESE - A
cobrança da tarifa de avaliação do bem restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da referida tarifa, circunstâncias observadas no caso concreto. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido. ... ()
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134 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
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135 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.
Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios. Taxa que não se revela exorbitante, em relação à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação. Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação, não se baseando no custo efetivo total. Precedentes. TARIFA DE CADASTRO. Inexistência de abusividade face à cobrança no início do relacionamento. REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. Ausente vício nas contratações. Ajustes firmados em termos separados, sem indício de imposição como condição para financiamento. Tema 972, do C. STJ. Pagamentos devidos. Recurso do réu provido. Recurso da autora improvido, com majoração da verba de sucumbência... ()
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136 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
I.Caso em Exame ... ()
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137 - TJRS. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva suscitada em contestação. CPC/2015, art. 338.
«Alegada pelo réu, em sede de contestação, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, deve ser oportunizada ao autor, antes da extinção da ação, a alteração da petição inicial. Inteligência do CPC/2015, art. 338. ... ()
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138 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE CARTÃO DE CRÉDITO.
Sendo de direito e não de fato, a matéria deduzida, desnecessária a prova técnica. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Capitalização inexistente. Não conhecimento em relação ao seguro, eis que não tratado pela sentença. Verba honorária mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
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139 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal com débito em conta corrente. Prescrição. Prazo decenal, com termo inicial na data da assinatura do contrato. Jurisprudência pacífica do C. STJ. Sentença que extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 497, II, mantida. Recurso da autor desprovido
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140 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
Sentença de improcedência. Insurgência calcada em alegada aplicação de juros mensais capitalizados. Ausência de ilegalidade na previsão de utilização do IGP-M. Necessidade, contudo, de verificação da ocorrência de capitalização de juros, através da realização de prova pericial. Cerceamento de defesa configurado. Anulação da r. sentença, para a produção de prova pericial. RECURSO PROVIDO... ()
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141 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Revisão de encargos. Contratos anteriores. Determinação de liquidação para acertamento do valor devido. Observância da jurisprudência da corte. Acolhimento dos embargos, sem alteração no resultado do julgamento.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal orienta que «não retira a liquidez do título, possível julgamento de ação revisional do contrato originário, demandando-se, apenas, adequação da execução ao montante apurado na ação revisional (REsp 593.220/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 21/2/2005). ... ()
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142 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Ao contrário do defendido pelo autor apelante, não se verifica dos autos que o banco réu estaria cobrando juros em percentual superior ao estabelecido pela Portaria INSS/PRES 623/2012, vigente à época da contratação, na medida em que a taxa de juros estipulada no contrato não pode ser confundida com o Custo Efetivo Total, o qual engloba outras verbas, tais como tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente, representando as condições vigentes na data do cálculo. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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143 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO art. 485, VI DO CPR, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE -
apelante que apenas requereu o deferimento de depósito dos valores que entende incontroverso - demonstração do interesse no prosseguimento do feito - fatos narrados de forma clara e pedidos bem delimitados e fundamentados - extinção do feito que não subsiste - sentença anulada - pronto exame da questão quanto ao mérito que não pode se dar 2º grau - ação que deve prosseguir em 1º grau, procedendo-se à intimação do apelado para oferecimento de contestação, nos termos do CPC, art. 335 - recurso provido, com determinação.... ()
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144 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Gratuidade. Pessoa física. Condição pessoal da autora que não autoriza a concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso desprovido
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145 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO DAS CLÁUSULAS - AUSÊNCIA DE CONTRATO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO.
-Ação revisional de cláusulas contratuais - Contratos bancários - Indeferimento da petição inicial por supostamente não indicar as cláusulas controvertidas - Ausência de contrato - Outros documentos que demonstram a relação jurídica entre as partes- Existência- Extinção do processo sem apreciação do mérito - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 330, § 2º: - Tendo sido apontadas de forma suficiente as cláusulas contratuais controvertidas em ação revisional de contratos bancários, inviável o indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, ainda que não apresentado o contrato, por não se tratar de documento essencial à propositura da ação, podendo o réu ser intimado a apresentá-lo incidentalmente. ... ()
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146 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. INDENIZAÇÃO.
Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Cabimento, em parte. Ilegalidade da incidência de correção monetária mensal. Últimas parcelas estipuladas em valor irrisório e/ou cobradas um ano após substancial adimplemento do contrato. Extensão indevida de prazo. Afronta aa Lei 10.931/04, art. 46. Imóvel adquirido através de programa habitacional. Cobrança de valores havidos por incidência de correção monetária em período já abarcado por financiamento imobiliário. Abusividade. Compradores estranhos à relação mantida entre a instituição bancária e a ré. Ônus inoponível. Construtora que deu integral e irrevogável quitação aos compradores por ocasião da assinatura do contrato de financiamento. Vedação à exação, pena de se incorrer em bis in idem. Precedente. Devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que as cobranças indevidas configuram de má-fé, considerado precedente do STJ. Indenização por dano moral indevida, no caso. Controvérsia contratual que, por si só, não gera abalo à dignidade humana. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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147 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Revisional de contrato de financiamento de veículo - Procedência em parte - Insurgência do réu.
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148 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de contrato. Permitida a cobrança de seguro, conforme recurso especial 1.639.320/SP, decidido sob o regime do CPC/2015, art. 1.040. Prêmio que beneficia o consumidor. Ausência de demonstração de vício de consentimento. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso provido
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149 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS -
Alegação de cobrança de taxa diversa da contratada - INADMISSIBILIDADE: Diferença entre os juros aplicados e os contratados que decorrem da capitalização. Sentença mantida. ... ()
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150 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - I.
Caso em Exame. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, em que se questiona a taxa de juros remuneratórios praticados. Sentença julgou improcedente a ação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) abusividade da taxa de juros acima da média de mercado; (iii) descaracterização da mora - III. Razões de Decidir. A sentença apresentou fundamentação suficiente, afastando a nulidade alegada. Caracterizada relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Não se verifica abusividade nos juros remuneratórios, pois estão abaixo do triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central. A taxa média de mercado é um critério orientador, não um limite fixo. Ausente abusividade que enseje revisão contratual. Incabível descaracterização da mora. Sentença mantida. Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 1.012, «caput"; CDC, art. 51, §1º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T. j. 22.03.2018; STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T. j. 18.04.2017, Rel. Min. Raul Araújo. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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