(DOC. VP 609.2112.9703.6810)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Improcedência. APELAÇÃO - Autora - Abusividade das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem e do seguro de proteção financeira - Restituição em dobro do indébito. PROCEDÊNCIA EM PARTE - Tarifas de registro e avaliação do bem - Incidência das teses firmadas no julgamento Tema 958 pelo STJ - Comprovação de que o registro foi devidamente realizado - Ausente abusividade no valor cobrado - Negócio jurídico válido - Abusividade reconhecida em relação à tarifa de

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