(DOC. VP 148.1269.9290.9577)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO NÃO ANALISADO - - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. - É

admitido pedido de exibição incidental de documento conforme disposto nos CPC, art. 396 e CPC art. 400. - Não fica caracterizada inépcia da inicial se os pedidos revisionais estão especificados e há pedido de exibição de contrato.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote