(DOC. VP 779.2728.9295.3502)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos e as tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem, além da venda casada do seguro prestamista. Juros não abusivos, sem limitação de 12% ao ano (Súmula 596/STF). Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes (Súmula 566/STJ). Registro do contrato (gravame) comprovado. Avaliação do bem não demonstrada. Restituição da tarifa que se impõe. Seguro firmado em separado, de fora

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