Jurisprudência sobre
acao revisional do contrato
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151 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - REGISTRO DO CONTRATO -
Pretensão do réu de reforma da respeitável sentença que reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de registro do contrato - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a regularidade da cobrança e a efetiva prestação do serviço correspondente à tarifa, de modo que essa cobrança deve ser considerada irregular - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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152 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO -
Juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Extinção liminar acompanhada de oportunização ao autor para aditamento à petição inicial de processo diverso por ele ajuizado em face do mesmo requerido, ali acrescentando o pedido revisional ora deduzido - Insurgência do requerente - Ações revisionais fundadas em contratos bancários distintos - Hipótese de conexão imprópria - Possibilidade de reunião dos processos que, todavia, não arrazoa a extinção proclamada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Anulação da r. sentença para prosseguimento da ação, mediante reunião para julgamento em conjunto, nos termos do § 3º, do CPC, art. 55, que se impõe - Sentença anulada, ex officio - Apelo prejudicado (Art. 932, III, CPC) - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()
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153 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA C.C. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL.Julgamento conjunto. Parcial procedência da ação revisional, apenas para determinar a suspensão dos descontos em conta corrente do autor, com a liberação de valor bloqueado pelo banco, e improcedência da ação indenizatória. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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154 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE. 1.
Em sede de ação revisional, é possível o pedido de apresentação incidental do contrato.... ()
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155 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Taxa de juros mensal abusiva. Capitalização de juros. Falta de clareza no contrato quanto às taxas e seguro prestamista. Sentença de parcial procedência apenas para revisão das taxas de juros e devolução, de forma simples, do valor referente ao seguro prestamista. Irresignação do réu. Cabimento. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas e seguros, e dentro da média que se pratica no mercado. Irresignação dos autores. Não cabimento. Recurso prejudicado. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO e RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO... ()
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156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. NATUREZA DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA.
Acobrança mensal de juros capitalizados é possível nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 31 de março de 2000, reeditada sob o 2.170/2001, desde que expressamente pactuada.... ()
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157 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Pleito de cassação da sentença e concessão do benefício da justiça gratuita. Descabimento. Intimação da demandante para que, em 15 (quinze) dias, emendasse a inicial e apresentasse a documentação comprobatória de sua hipossuficiência, para apreciação do pedido de justiça gratuita, ou providenciasse o recolhimento das custas iniciais. Decurso «in albis do prazo. Ausência de recurso próprio contra a decisão que determinou a emenda da inicial. Matéria preclusa e, portanto, não passível de revisão por meio do presente apelo. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Apelação desprovida... ()
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158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA - SENTENÇA CASSADA.
1.Ausentes elementos que demonstrem a capacidade da parte de arcar com os encargos processuais, infirmando a hipossuficiência financeira declarada, não há porque se acolher a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pelo litigante adverso. ... ()
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159 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido.
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160 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO -
Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, além de, por vezes, estarem dissociadas do caso dos autos e dos fundamentos da sentença proferida. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido... ()
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161 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.
1.Taxa de juros remuneratórios que não excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época, para a modalidade contratual. Abusividade não verificada. Sentença mantida. ... ()
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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MORA. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, mormente a prova inequívoca capaz de formar o convencimento do Julgador acerca da verossimilhança das alegações deduzidas, não há que se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional. Ademais, quando esta é pedida na forma «inaudita altera pars, os elementos para o convencimento do órgão jurisdicional devem ser apresentados com maior robustez, pois se trata de medida excepcional. Recurso não provido... ()
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163 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Preliminar de nulidade - Rejeição - Apelação da autora - PRESCRIÇÃO - Ocorrência, em reduzida parte dos contratos objetos da lide - As ações que pretendem a revisão de contratos bancários se sujeitam à prescrição decenal, prevista no art. 205 do CC - Precedente do C. STJ - Empréstimos pessoais e renegociações de dívidas - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp 1.061.530/RS - Necessária readequação das taxas praticadas com restituição dos valores pagos a maior - Precedentes desta C. Câmara - Encargos de sucumbência redistribuídos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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164 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS E SEGURO - ABUSIVIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO - 1.
Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que comprovada a previsão de taxa de juros que tangenciam o triplo da média correspondente ao mesmo período, em todos os contratos impugnados - 2. Seguro de proteção financeira - Possibilidade de contratação de seguro de proteção financeiras quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seguro prestamista, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - 3. Honorários advocatícios fixados por equidade em quantia razoável - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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165 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Decisão que rejeitou as alegações de abusividades referentes à taxa de juros e às tarifas de registro de contrato, cadastro e seguro. ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação revisional. Contratos de mútuo. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Repactuação dos contratos. Assinatura do último contrato renovado. Sucessão negocial. Recurso especial. Provido.
1 - Recurso especial interposto em 09/11/2020 e concluso ao gabinete em 11/04/2022. ... ()
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167 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CESSÃO DE DIREITOS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Não constatado cerceamento de defesa - Desnecessidade da produção de prova pericial, pois a questão controvertida é exclusivamente de direito - Ação revisional proposta por cessionário de adquirente de imóvel financiado, sob a alegação de que foi cobrado em excesso porque a instituição financeira não levou em consideração os pagamentos anteriores realizados pelo cedente (adquirente primitivo) - Narrativa inverossímil, pautada em cálculos históricos, que não levam em consideração a fluência de juros remuneratórios e correção monetária durante o período do financiamento - Inaplicabilidade da teoria da imprevisão e inexistência de fatos supervenientes que ensejem a revisão pretendida - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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168 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Preliminar de violação à dialeticidade recursal apresentada pela ré afastada - Preliminares de prescrição quinquenal e cerceamento de defesa - Não acolhimento - Desnecessidade de perícia no caso concreto - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado à época da contratação - Revisão da taxa de juros do contrato de empréstimo celebrado com o requerido para uma vez e meia a taxa média de mercado na data da contratação - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. Alegação de abusividade contratual em relação às taxas de juros, capitalização e comissão de permanência. Irresignação contra o despacho que indeferiu o pedido de tutela de urgência para depósito dos valores incontroversos, restrição à negativação do nome do autor e busca e apreensão do bem. Caso dos autos em que, de fato, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Evidente necessidade de estabelecimento do contraditório e dilação probatória para a aferição das alegações formuladas pelo autor. Decisão preservada.
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170 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência contra a cobrança de juros excessivos, além da tarifa de registro do contrato. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Registro de contrato comprovado (gravame). Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido
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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VALOR DA CAUSA.
Insurgência contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial, para quantificar o que o autor pretende de indenização a título de dano moral. Autor que, após a interposição deste agravo, apresentou emenda à inicial, modificando o valor da causa para refletir a pretensão indenizatória, atendendo, assim, ao comando impugnado. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido nessa parte. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência do autor. Presunção de hipossuficiência financeira confirmada por documentos. Remuneração que não lhe permite o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Contratação de advogado particular e opção pelo juízo comum. Irrelevância - Decisão reformada. ... ()
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172 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA REGULARES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular movida em face de instituição financeira. A autora alega abusividade na cobrança de tarifa de avaliação de bem e tarifa de registro de contrato, bem como existência de venda casada na contratação do seguro prestamista, requerendo o reconhecimento da abusividade dessas cobranças. ... ()
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173 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO RÉU - NÃO CONHECIMENTO -
Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido... ()
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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Decisão que indeferiu a tutela de urgência - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pretensão de suspensão da exigibilidade de quaisquer cobranças - DESCABIMENTO - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor - Processo que não se encontra suficientemente maduro para a formação da convicção do Juízo que necessita de maiores esclarecimentos - Situação narrada que carece de melhor análise, que só poderá ocorrer em adequada dilação probatória - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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175 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO.
Tarifa de cadastro. Cobrança legítima. IOF é um tributo de responsabilidade do mutuário. Tarifa de registro de contrato perante órgãos de trânsito e tarifa de avaliação do bem. Cobranças legítimas, pois demonstrada a prestação dos serviços. Seguro prestamista. Inexistência de contratação no caso concreto. ... ()
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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Decisão agravada que fixou honorários periciais no valor de R$ 25.000,00 e determinou que a ora agravante procedesse com o recolhimento integral. Pretensão de redução dos honorários que não merece prosperar. Honorários periciais fixados na origem que estão adequados à complexidade e especificidade da perícia e atendem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, o valor integral dos honorários periciais deve ser recolhido apenas após o encerramento dos trabalhos. Por ora, deve a recorrente recolher a quantia de R$ 12.500,00 para que o trabalho pericial possa ser iniciado. Inteligência do art. 465, § 4º do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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177 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 28/2008 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual se alegava cobrança de taxa de Custo Efetivo Total (CET) acima do limite permitido pela Instrução Normativa do INSS. ... ()
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178 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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179 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR
-Seguro - Tese firmada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.639.320 - Tema 972 - «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Sentença reformada. ... ()
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180 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de procedência - Insurgência da instituição financeira - Acolhimento - Taxa de juros remuneratórios que não se mostra abusiva, considerando a taxa média praticada pelo Banco Central do Brasil para contratos de financiamento de veículo no período - Taxa que foi previamente informada à mutuária - Mera comparação com a média de mercado que não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão do contrato - Sentença reformada - Inversão do ônus sucumbencial - RECURSO PROVIDO
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181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO.
- Àação revisional de contrato bancário aplica-se o prazo prescricional decenal, cujo termo inicial é a data de assinatura da avença (STJ, AgInt no REsp. 1.966.860).... ()
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182 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE.
DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA -inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 26, II e § 1º do CDC às ações revisionais de contrato bancário. ... ()
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183 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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184 - TJSP. Contrato Bancário. Assistência judiciária. Deferimento. Autora é aposentada e aufere de rendimentos de aproximadamente um salário-mínimo. Hipossuficiência demonstrada. Benefício deferido.
Contrato Bancário. Empréstimo Pessoal. Ação revisional c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Extinção do processo em razão de coisa julgada. Descabimento. Anterior ação revisional ajuizada pela autora contra o réu julgada anteriormente (Proc. 1040504-85.2023.8.26.0564) versava sobre a cobrança ilícita de taxas de juros remuneratórios. Esta presente ação tem pedido distinto, pois versa sobre a cobrança de seguro prestamista, a repetição do indébito do valor e eventuais danos morais sofridos. Assim, não há identidade de pedidos. Inocorrência de coisa julgada material. sentença anulada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contratos de mútuo. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Novação de dívidas e renovação dos contratos. Assinatura do último contrato renovado.
1 - Ação revisional de contratos. ... ()
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186 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Revisão do contrato. Entidade previdenciária. Legitimidade passiva. Intermediadora. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação revisional de contrato de empréstimo. Ilegitimidade passiva da entidade de previdência privada, que apenas intermedeia o contrato de financiamento. Extinção processual.
«As entidades de previdência privada, que apenas agem como intermediárias nos contratos de mútuo, aproximando o associado e a instituição financeira, não são partes legítimas para figurar no pólo passivo das demandas revisionais de contrato bancário, por não comporem a relação jurídica de direito substancial. O direito subjetivo material pertence à pessoa do associado e da instituição financeira, sendo eles os titulares do respectivo direito subjetivo processual. Precedentes jurisprudenciais do TJRS. DE OFÍCIO, JULGARAM EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICADOS OS APELOS.... ()
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187 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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188 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -
Taxas de juros remuneratórios do contrato que não destoam significativamente da média praticada por demais instituições financeiras em negócios bancários similares ao em questão. Ademais, outros fatores, como a natureza do contrato, a baixa expressão econômica do capital emprestado, cuja modificação dos juros implicaria impacto financeiro irrisório, e o perfil de risco envolvido no negócio, foram considerados para fixação da taxa de juros aplicada no contrato livremente pactuado, a fim de garantir a viabilidade do empréstimo para as partes envolvidas. Outrossim, não se aplica ao caso a limitação das taxas de juros prevista no Decreto 22.626/1933 e na Lei 1.521/51. Partes que tinham liberdade para contratar a taxa de juros que melhor espelhava a relação creditória. Abusividade não configurada, nesse tocante. A capitalização de juros, na hipótese, é permitida pela lei 10.931/2004. E não há se falar na inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, que continua em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional 32, de 11/9/2001. Considerando o julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como ocorrido no caso dos autos, ressaltando-se que o valor cobrado pela instituição financeira requerida se encontra dentro da média praticada em negócios similares ao presente. A cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da respectiva tarifa, circunstâncias observadas no caso concreto. Considerando o julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira oferecido pelo mutuante, notadamente quando celebrado no próprio contrato principal, como verificado no caso presente, porque constitui a prática de venda casada, devendo ser extirpada. Valor declarado abusivo a ser restituído de forma simples, bem como juros, impostos e demais consectários incidentes sobre a respectiva quantia. Recurso parcialmente provido... ()
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189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇA - REGULARIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA -ABUSIVIDADE.
-As tarifas relacionadas à avaliação de bem dado em garantia e de ressarcimento de despesas registrais, que envolvam contratos com instituições financeiras, podem ser cobradas, se o serviço foi efetivamente prestado e se não existir onerosidade excessiva (STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo).... ()
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190 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Reajuste do plano de saúde. Ilegitimidade passiva da corré Qualicorp. Nulidade de sentença por cerceamento de defesa. Preliminares afastadas. Incidência de percentuais, ainda, distintos dos estabelecidos pela ANS para os contratos individuais/familiares. Embora adequada, em tese, tal incidência, tem-se que, além de não ter havido prova mínima da correção dos reajustes, diante da concordância de ambas as corrés com o julgamento antecipado do mérito, o contrato, no caso concreto, mesmo estabelecido por pessoa jurídica, fornece cobertura de serviços médico-hospitalares para 02 vidas, as quais são pertencentes ao mesmo grupo familiar. Hipótese, assim, de «falso coletivo ou de «contrato coletivo atípico, exigindo-se o mesmo tratamento dos contratos individuais/familiares. Necessário reajuste das prestações em conformidade com o índice apresentado pela ANS, com exceção dos reajustes por faixa etária, uma vez não incluídos no pedido inicial. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). Distinção, ainda, do estabelecido pela Corte Superior no julgamento dos Temas 952 e 1016 (STJ). Disciplinas próprias para os contratos verdadeiramente coletivos/empresariais, quando necessária a prova pericial para a identificação do índice a ser aplicado anualmente. Restituição dos valores indevidamente exigidos. Medida necessária, observado o prazo trienal computado com o ajuizamento da demanda. Emprego, aqui, do Tema 610 (STJ). Sentença preservada. Majoração da verba honorária. ... ()
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191 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Contratos de empréstimo pessoal, renegociação de débitos, crédito consignado, renovação de empréstimo e crédito salário - Pretensão de revisão de todos os contratos para aplicação de taxa de juros correspondente à taxa média de mercado à época da contratação para a modalidade de empréstimo consignado - Impossibilidade, sobretudo diante das diferentes modalidades de contrato - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Ausência de demonstração de que os juros superam em muito a taxa média de mercado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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192 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA CONTRATADA SUPERIOR AO DOBRO DO VALOR MÉDIO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.
Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27, do STJ - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que comprovado que o contrato impugnado prevê taxa superior ao dobro da média correspondente ao mesmo período - 2. Restituição em dobro - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC, considerada a modulação de efeitos conforme precedente do STJ - 3. Dano moral - Inocorrência - Abusividade contratual da taxa de juros, por si só, não constitui sofrimento moral indenizável - 4. Honorários advocatícios - Fixação por equidade, considerado o reduzido conteúdo econômico envolvido na lide e a simplicidade da causa - Orientação do art. 85, § 8º e §8º-A do CPC deve ser interpretada em conjunto com a regra processual que trata da simplicidade da causa e do trabalho desenvolvido - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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193 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Abusividade dos juros remuneratórios. Inocorrência. Alto risco do negócio. Aplicação de entendimento firmado pelo E. STJ. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido
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194 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Contratos de empréstimo consignado - Pretensão da autora de limitação da taxa de juros ao patamar previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Descabimento - Regularidade da taxa de juros prevista nos contratos - Observância do limite previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ato ilícito praticado pelo réu - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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195 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. CONTINUAÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional e extinguiu sem resolução de mérito a ação de busca e apreensão, questionando a legalidade dos juros remuneratórios e da tarifa de registro de contrato. O apelante sustenta a validade das cláusulas contratuais e requer a reforma da sentença. ... ()
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196 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato. Insurgência contra a cobrança de tarifas tidas como abusivas (avaliação, registro de contrato). Serviço de avaliação do bem não comprovado. Registro do documento (gravame) junto ao DETRAN não demonstrado. Ação procedente em parte. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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197 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNATÓRIA DE VALORES COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE RESTRIÇÃO.
Alegação da parte autora de que firmou contrato de empréstimo com a parte ré. Entretanto, os juros cobrados e sua forma de aplicação estão muito acima do legalmente permitido, havendo previsão de cláusula-mandato e incidência de indexadores alternativos. Requereu a revisão contratual em razão da ilegalidade das cláusulas que preveem juros capitalizados, juros remuneratórios abusivos e tarifas ilegais. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de impugnação específica das teses jurídicas. Feito devidamente saneado, com fixação dos pontos controvertidos. Apelante não se manifestou ou impugnou os documentos juntados pela parte apelada, tampouco impugnou a r. sentença, tendo se limitado a reiterar os fatos expostos na exordial. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Inobservância dos princípios da dialeticidade e da devolutividade. Inadmissibilidade recursal configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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198 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO O AFASTAMENTO DA RETENÇÃO DO PRÊMIO DE SEGURO PRESTAMISTA E DAS CLÁUSULAS PENAIS - CABIMENTO -
Configura abusividade contratual a imposição de seguro prestamista, sem possibilitar ao consumidor a seguradora de sua melhor confiança, pois constitui prática defesa de venda casada - A exigibilidade das cláusulas penais compensatórias, contratadas visando o ressarcimento de danos ao grupo e à administradora de consórcio, está condicionada à comprovação de efetivo prejuízo, sem o quê, sua retenção é indevida - Precedente - Ação procedente. Recurso provido... ()
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199 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Acolhimento, em primeiro grau, do pedido de limitação dos mesmos, no caso concreto, à média de mercado do Banco Central. Descabimento da pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, ou devolução dobrada. Honorários advocatícios revistos. Recurso provido em parte
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200 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... ()
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