(DOC. VP 896.9824.9792.0281)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇA - REGULARIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA -ABUSIVIDADE. -

As tarifas relacionadas à avaliação de bem dado em garantia e de ressarcimento de despesas registrais, que envolvam contratos com instituições financeiras, podem ser cobradas, se o serviço foi efetivamente prestado e se não existir onerosidade excessiva (STJ, REsp. 1.578.553/SP/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo).

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