(DOC. VP 327.4124.9501.8974)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 28/2008 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual se alegava cobrança de taxa de Custo Efetivo Total (CET) acima do limite permitido pela Instrução Normativa do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo consignado ultrapassa os limites estabelecidos pela regulamentação do INSS; e (ii) estabelecer

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