(DOC. VP 291.7783.9458.7596)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - REGISTRO DO CONTRATO -

Pretensão do réu de reforma da respeitável sentença que reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de registro do contrato - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a regularidade da cobrança e a efetiva prestação do serviço correspondente à tarifa, de modo que essa cobrança deve ser considerada irregular - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO - Pretensão do réu de que seja reconhecida a regularidade da c

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