(DOC. VP 925.8030.7758.1474)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. NATUREZA DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. A

cobrança mensal de juros capitalizados é possível nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 31 de março de 2000, reeditada sob o 2.170/2001, desde que expressamente pactuada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote