(DOC. VP 181.6273.6084.1832)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE. DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA -

inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 26, II e § 1º do CDC às ações revisionais de contrato bancário. COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - hipótese em que havia no contrato cláusula optativa para a contratação do seguro, mas sem possibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor - configuração de venda casada - cobrança do seguro corretamente afastada - sentença mantida.

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