(DOC. VP 325.4734.0357.8568)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Preliminar de nulidade - Rejeição - Apelação da autora - PRESCRIÇÃO - Ocorrência, em reduzida parte dos contratos objetos da lide - As ações que pretendem a revisão de contratos bancários se sujeitam à prescrição decenal, prevista no art. 205 do CC - Precedente do C. STJ - Empréstimos pessoais e renegociações de dívidas - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas

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