(DOC. VP 951.3055.1717.0998)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR -

Seguro - Tese firmada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.639.320 - Tema 972 - «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada» - Sentença reformada. Recurso provido

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