(DOC. VP 997.1606.8231.8982)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - JUROS REMUNERATÓRIOS - Instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura - Súmulas 596 do E. STF e 382 do C. STJ - Ausência de abusividade da taxa de juros contratada (REsp. 1.061.530/RS/STJ) - Capitalização admitida no caso concreto - Aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ no REsp. 973.827/RS/STJ - DESPESAS DE COBRANÇA - Possibilidade de exigência - Devedor que respond

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