(DOC. VP 204.8229.6545.8741)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTES ANUAIS - CONTRATO COLETIVO -

Autora que reclama a abusividade dos reajustes anuais aplicados ao valor de sua mensalidade a partir de março de 2020, requerendo a substituição pelos índices disciplinados pela ANS para os contratos individuais e familiares, além da devolução dos valores pagos a maior - Sentença de procedência - Recurso da ré - Apelante que defende a legalidade dos índices aplicados ao agrupamento de contratos com número de beneficiários inferior a 30, não sujeitos à regulamentação pela ANS - D

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote