(DOC. VP 747.9202.0981.0302)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de revisão de contrato de financiamento, visando à declaração de ilegalidade das tarifas cobradas, afastamento da capitalização de juros, aplicação da taxa média de mercado para juros remuneratórios e restituição em dobro dos valores pagos, bem como o afastamento da comissão de permanência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade das tarifas de cadastro e registro, (ii) a possibilidade de afastamento

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