(DOC. VP 652.9423.7994.6719) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. 

Aplica-se, a ações revisionais de contrato bancário, o prazo prescricional de dez anos (art. 206, § 3º, v, CC/2002) ou de vinte anos (art. 177, CC/1916), conforme jurisprudência do STJ, a contar da data de pactuação do negócio jurídico. Prescrição reconhecida. Manutenção da sentença que se impõe. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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