(DOC. VP 522.7642.8248.1073) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação contra sentença que julgou extinta ação revisional de contrato bancário, em razão do reconhecimento da prescrição. Alegação da parte recorrente de que o prazo prescricional deveria ser contado a partir do vencimento do contrato, sustentando a aplicação do prazo decenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definição do termo inicial do prazo prescricional para a revisão de contrato bancário e sua compatibilidade com o prazo decenal previsto no CCB, a

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