(DOC. VP 505.2053.6444.6469)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Servidor público estadual - Contratos de empréstimo com desconto em folha de pagamento - Aplicação do CDC - Incidência do percentual de 35%, nos termos do Decreto Estadual 61.750/15, por se tratar de servidor público estadual - Limitação dos descontos que não se faz necessária, uma vez que não ultrapassam o limite de margem consignável - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração de sucumbência, observada a gratuidade processual

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