(DOC. VP 229.5221.9926.3563)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS -

Pretensão do autor de limitação dos juros contratados - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei 22.626/1933 e da Súmula 121/STF, ao caso - Precedentes do STJ - Juros que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -

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