(DOC. VP 159.9547.4523.3417) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da parte ré, em ação revisional de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na análise da legitimidade passiva da parte ré, que atua como intermediária na efetivação de descontos em folha de pagamento, à luz das normas de proteção ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR:1

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