(DOC. VP 109.5593.9940.1716)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário proposta por Neri Santana Pales contra Banco Pan S/A, julgada improcedente, com condenação da parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em R$ 900,00, observada a gratuidade de justiça. A parte autora apelou, alegando abusividade dos juros em contratos de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a taxa de juros aplicada aos contratos de

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