(DOC. VP 181.2303.4661.4983)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de empréstimo consignado - Pretensão do autor de limitação da taxa de juros ao patamar previsto nas normas do INSS - Descabimento - Regularidade da taxa de juros prevista no contrato - Observância do limite previsto no art. 1º, I, da Portaria INSS 536/2017 - Taxa de juros que não se confunde com Custo Efetivo Total (CET) - Ausência de ato ilícito praticado pelo réu - RECURSO NÃO PROVIDO

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