(DOC. VP 999.3050.4929.9008)

TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Existência de interesse de agir sobre a pretensão revisional de desconformidade dos juros contratados e os previstos em legislação de regência. Sentença de extinção sem resolução do mérito reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote