(DOC. VP 523.6336.6220.1469)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em exame: Trata-se de ação revisional de contratos de empréstimos, que foi julgada improcedente. A parte autora alega que a taxa de juros contratada ultrapassa o limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS, requerendo a procedência da ação. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se: (i) as taxas de juros aplicadas são abusivas; e (ii) há direito à restituição de valores pagos a maior. III. Razões de decidir: Os contratos de emprést

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