(DOC. VP 100.2331.2163.3125)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal consignado com desconto em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Incidência do CDC - Aplicação da IN/INSS 28/2008 - Hipótese, dos autos em que a taxa de juros pactuados supera o limite da Instrução Normativa do INSS - Abusividade verificada - Redução - Cabimento - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote