(DOC. VP 233.6185.8134.9087)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência na origem - Contrato de Empréstimo para Capital de Giro - Ausência de comprovação de que a taxa de juros é muito superior à média praticada pelo mercado - Juros aparentemente superiores ao contratado que se deve ao CET, nada havendo de irregular - «Tarifa de Cadastro» - Precedente do C. STJ em Recurso Repetitivo - Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) - Súmula 566/STJ - Seguro - Tema 972, julgados sob o rito do

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