(DOC. VP 939.8074.6884.0370)

TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. Empréstimo consignado. Alegação de que as taxas de juros pactuadas não superam o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Cabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Apelação provida. Invertido o ônus sucumbencial

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