(DOC. VP 617.6992.7813.7085)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ENCARGOS MORATÓRIOS.

Nos contratos bancários, é possível incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com demais encargos, seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, juros remuneratórios contratados para o período de normalidade da operação, juros moratórios até o limite de 12% ao ano e multa contratual limitada a 2% do valor da prestação (Súmulas 294 e 472 e precedentes do STJ).

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