(DOC. VP 874.7947.5655.2893)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO. 1)

Apelação da Autora. Controvérsia acerca da prática indevida de capitalização. 2) É permitido as instituições financeiras a capitalização de juros, com base na Medida Provisória 1.963-17/2000, em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. Precedente do STJ. AgRg no REsp. 1142409/SC/STJ. Súmula 539. Previsão nos contratos impugnados da taxa de juros anual em percentual doze vezes maior do que a mensal. Regra do duodécimo. Validade da cobrança de juros capita

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