(DOC. VP 369.7781.8157.7718)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM DANOS MORAIS.

Crédito pessoal não consignado. Autora alegou que os juros remuneratórios em dois contratos, de 23% e 18% ao mês são abusivos. Sentença de parcial procedência determinou recálculo conforme taxa média de mercado à época da contratação somente em um dos contratos, por ultrapassar o triplo da taxa média de mercado. APELO DA AUTORA. Pretensão de redução dos juros de ambos os contratos para a taxa média de mercado e danos morais, afirmando se tratar de conduta ilícita. Inadmissibil

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