(DOC. VP 276.4731.7098.5024)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA - I. 

Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato proposta pelo contratante em face da instituição financeira, julgada improcedente em primeira instância. A parte autora alega abusividade na cobrança de tarifas e juros remuneratórios. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da tarifa de registro do contrato cobrada e (ii) a abusividade dos juros remuneratórios. - III. Razões de decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se

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