(DOC. VP 105.8607.2852.1619)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de revisão de contrato de financiamento com o objetivo de declarar a ilegalidade das tarifas de registro do contrato e de contratação, a restituição em dobro na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, e recálculo do IOF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança das tarifas de registro do contrato e de contratação, bem como analisar se presentes os requisitos que autorizem a restituição em dobr

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