(DOC. VP 485.1463.4006.7605)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal consignado com desconto em benefício previdenciário - Incidência do CDC - Aplicação da IN/INSS 28/2008 - Hipótese dos autos na qual não foi demonstrado qualquer desconto indevido - Contrato extinto antes do desconto da primeira parcela - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Condenação - Possibilidade - Alteração da verdade dos fatos - Autor que visa o ressarcimento por descontos indevidos que sequer ocorreram - Incidência do art. 80, II do CPC - Multa devida - Valor fixado em

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