(DOC. VP 875.0484.9860.6252)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato proposta pelo contratante em face da instituição financeira, visando a revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, julgada improcedente. A parte autora apela, alegando abusividade dos juros remuneratórios e ilegalidade nas cobranças de tarifas. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há abusividade nos juros remuneratórios; e (ii) saber se as cobranças de tarifa

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