(DOC. VP 162.4079.9419.3323)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA

tDE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ. 1. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Cobrança permitida - Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.578.553/SP/STJ, Tema 958) - Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto. 2. SEGURO - Contratação por intermédio de instrumento assinado em apartado, sem indícios de venda casada ou de que não foi dada à consumidora a opção de não contratar - Ciência, anuência e liberdade na celebração da avença - Garantia em

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