(DOC. VP 192.8146.8141.1284)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença de improcedência do pedido deduzido em ação revisional de contrato. Insurgência recursal do autor, fundada na abusividade dos juros remuneratórios e na configuração de dano moral. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastada. Todas as questões suscitadas nos autos independem de produção de prova pericial para sua verificação. Cabe ao juiz o poder-dever de impedir a produção de prova inútil ao deslinde da causa. 3. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Afastada. Instituições f

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