(DOC. VP 299.5376.3009.1456)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Contrato de financiamento. Insurgência contra a cobrança de juros excessivos, tarifas abusivas (cadastro e registro de contrato) e a venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano - Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Seguro válido, firmado de forma opcional, em separado. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido

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