Jurisprudência sobre
uniao legitimidade passiva
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351 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade. Legitimidade passiva. Organização não governamental. Dirigente. Verba pública. Irregularidades. Agente público. Equiparação.
1 - Nos termos da jurisprudência pacificada no STJ, afigura-se inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. ... ()
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352 - TJRJ. Mandado de segurança. Tributário. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Interesse de agir. Autoridade legitimada que encampa o ato atacado. Precedentes do STJ. Considerações do Des. Leandro Ribeiro sobre o tema. Lei 12.016/2009, art. 1º.
«... Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, como bem salientado pela ilustre representante do Ministério Público de 2º grau, o contribuinte não é obrigado a conhecer a fundo as ramificações da Administração Pública, a ponto de indicar o Secretário de Estado de Arrecadação como autoridade coatora. ... ()
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353 - STJ. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Falta de notificação. Legitimidade passiva. Dever de indenizar. CDC, arts. 7º, parágrafo único e 43.
«O consumidor, independentemente da existência da dívida, tem o direito de ser notificado previamente a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. É do banco de dados, ou da entidade cadastral, a responsabilidade pela falta de notificação prévia do consumidor a respeito da inscrição em cadastro de inadimplentes. Qualquer associação ou câmara de dirigentes que se sirva de banco de dados no qual o consumidor foi inscrito sem prévia notificação, tem legitimidade para responder ao pedido de reparação de danos (CDC, art. 7º, parágrafo único).... ()
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354 - STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Legitimidade passiva e responsabilidade tributária. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1 - Trata-se de apelo interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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355 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva do município. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. ... ()
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356 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. FGTS. Depósito de valores. Responsabilidade. Legitimidade passiva. Empregador. Recolhimento da contribuição. Não comprovação. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. A responsabilidade pelo recolhimento do FGTS é do empregador ou tomador de serviço, cabendo à CEF, nos termos dos arts. 15, caput, e 23 da Lei 8.036/90, tão somente a fiscalização da empresa que se abstiver de individualizar as contas fundiárias dos seus funcionários. ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ausência de omissões. Legitimidade passiva da União. Fundamentos autônomos do acórdão de origem não impugnados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Não há falar em omissões no julgamento proferido pelo Tribunal de origem, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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358 - STJ. Processual civil e tributário. Fundo nacional de desenvolvimento da educação — FNDE. Legitimidade passiva. Inexistência. Honorários de sucumbência. Inversão do ônus.
1 - O acórdão recorrido consignou que «o montante dos honorários arbitrados está em conformidade com as disposições do CPC/2015, art. 85, § 3º, II, e § 4º, III. Não se aplica o CPC/1973, art. 20, § 4º, pois a sentença foi proferida após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. » (fl. 505, e/STJ) ... ()
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359 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Legitimidade passiva da União. Questão não decidida no tribunal a quo. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial provido.
1 - Tendo o acórdão recorrido deixado de analisar relevante fundamento para a solução da controvérsia, qual seja, a legitimidade da UNIÃO para figurar no pólo passivo da demanda, inviabilizando o conhecimento do Apelo Especial por ausência de prequestionamento, e tendo a recorrente alegado violação ao CPC, art. 535, merece prosperar o Recurso para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão omissa.... ()
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360 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Correção monetária em caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Legitimidade passiva do banco depositário reconhecida, eis que os contratos não foram negados e deles não participou a união federal ou o banco central do Brasil. Recurso provido.
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361 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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362 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva da União. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ. Sobrestamento. Repercussão geral no STF. CPC/1973, art. 543-B. Descabimento.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo de Instrumento mediante adoção da jurisprudência do STJ acerca da legitimidade passiva da União para integrar a lide com intuito de fornecimento de medicamentos. ... ()
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363 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. VENDA DO IMÓVEL OCORRIDA APÓS LANÇAMENTO E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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364 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. APLICAÇÃO DE ÍNDICES NÃO PREVISTOS EM LEI. RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMA 1050 DO STJ.
1. Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), permitindo a interposição do agravo de instrumento em hipóteses que, embora não expressamente previstas no CPC, art. 1.015, possam causar prejuízo à parte ou comprometer a efetividade do processo. ... ()
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365 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Prestação de serviços. Tendo mais de um autor a ofensa, todos respondem de forma solidária pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Exegese do Lei 8078/1990, art. 7º, parágrafo único. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar afastada.
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366 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Erro médico. Cirurgia. Esquecimento de compressa cirúrgica. Estabelecimento hospitalar. Prestador de serviço. Responsabilidade. CDC. Município. Legitimidade passiva. Existência. Sentença. Desconstituição. Dilação probatória. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia na vesícula biliar. Esquecimento de compressa cirúrgica dentro do corpo do paciente. Atendimento realizado via sistema único de saúde. Legitimidade passiva do hospital e do município reconhecidas.
«A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.... ()
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367 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Salário-educação. Exigibilidade. Legitimidade passiva do fnde. Contribuições destinadas a terceiros. Lei 11.457/2007. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ nos EREsp. Acórdão/STJ.
«1 - Em recente análise da matéria, nos EREsp. Acórdão/STJ, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte compreensão: «(...) não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica (Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 16/4/2019). ... ()
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368 - STJ. Processual civil. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Obrigação de fazer. Violação do Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão embasado em premissas constitucionais. Revisão. Competência da suprema corte. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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369 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Sus. Ressarcimento de despesas para tratamento de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão geral declarada pelo STF. Desnecessidade de sobrestamento. Agravo regimental desprovido.
«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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370 - STJ. Processual civil. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Obrigação de fazer. Violação do Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão embasado em premissas constitucionais. Revisão. Competência da suprema corte. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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371 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Responsabilidade de ex-Sócia. Desconsideração da personalidade jurídica. Legitimidade passiva reconhecida. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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372 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Mero inconformismo. Legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
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373 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Mero inconformismo. Legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
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374 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Suspensão do feito em razão do REsp. 1.102.457 (processo desafetado do Tema 106/STJ). Inaplicabilidade. Legitimidade passiva ad causam da União. Precedentes da Primeira Seção. Agravo regimental desprovido.
«1. A controvérsia objeto do presente recurso não está submetida ao rito dos recursos repetitivos, no caso o REsp. 1.102.457 (processo desafetado do Tema 106/STJ), pois o tema ali tratado diz respeito à obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais), enquanto que o caso dos autos trata da questão da solidariedade dos entes federativos para o fornecimento de medicamentos. ... ()
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375 - STJ. Administrativo. Direito à saúde.ação judicial para o fornecimento de medicamentos. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Pressupostos do CPC/1973, art. 273. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Legitimidade passiva ad causam da União.
«1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la a fornecer medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo, inclusive, ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo proceder-se a bloqueio de verbas públicas. Precedentes. ... ()
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376 - STJ. Processo civil e tributário. Contribuição destinada ao salário-educação. Fnde e INSS. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante a jurisprudência do STJ, o INSS e o FNDE têm legitimidade passiva nos feitos que versem sobre a contribuição ao salário educação, legitimidade passiva esta que não se estende à União. ... ()
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377 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Remuneração de diferença de rendimentos de cadernetas de poupança. Plano verão. Instituições financeiras depositárias. Alegação de legitimidade da união federal. Impropriedade. Modificações legislativas federais sobre créditos de correção monetária não desfiguram a relação creditícia entre os depositantes e as instituições financeiras depositárias. Responsabilidade do banco depositário em remunerar corretamente as cadernetas de poupança por ele administradas. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso da casa bancária não provido nesta parte.
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378 - TJRS. Família. Direito de família. Medicamento. Fornecimento. União, estado e município. Responsabilidade solidária. Apelação civel. ECA. Medicamento. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os entes estatais. Separação de poderes e indisponibilidade orçamentária. Preliminar.
«Legitimidade passiva e Solidariedade. Há solidariedade entre os entes estatais quanto à obrigação de garantir o direito à saúde. Dever assegurado pela Constituição da República. Caso concreto. Fornecimento de medicamento SIROLIMUS 1 mg, 90 cápsulas ao mês a menor transplantado de rim.... ()
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379 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. ... ()
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380 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução provisória de acórdão em ação popular. Legitimidade passiva. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. CIRURGIA. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. REQUISITOS ATENDIDOS. ASTREINTE. ARBITRAMENTO CORRETO.
1.O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário 855.178 - SE (tema 793), fixou como tese de repercussão geral que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. Logo, não há que se falar de ilegitimidade passiva do Estado ou de litisconsórcio necessário como Município ou a União. ... ()
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382 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Militar estadual de investidura federal. Antigo distrito federal. Legitimidade passiva. União. Prescrição. Inexistência.
1 - Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz de abalar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida.... ()
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383 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Ação civil pública movida somente contra a união federal. Ilegitimidade do inss para figurar no polo passivo da execução. Incidência da regra processual consoante a qual a legitimidade passiva na execução de título judicial é da parte que figurou como ré no processo de conhecimento. Agravo regimental desprovido.
«1.O Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, tendo em vista sua autonomia administrativa e financeira, não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de execução de sentença proferida em Ação Civil Pública movida apenas contra a União, na qual restou reconhecido o direito de Servidores Públicos Federais residentes no Estado do Rio Grande do Sul ao reajuste de 28,86% de que tratam as Leis 8.622/93 e 8.627/93 (REsp 626.725/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 28/05/2007). ... ()
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384 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - A
legitimidade passiva da corré CVC é depreendida pelo disposto nos arts. 7º, Parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC - As demandadas atuam no mercado em parceria, beneficiando-se mutuamente dentro da mesma cadeia de prestação de serviços, de sorte que, na qualidade de fornecedores, respondem objetiva e solidariamente por eventuais prejuízos ao consumidor - DANOS MORAIS - Configuração - Nos casos de negativação indevida, o dano moral se configura «in re ipsa, ainda que se trate de pessoa jurídica - Precedentes do STJ - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização no valor de R$ 10.000,00, que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Negado provimento aos recursos... ()
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385 - STJ. previdenciário e processual civil. Legitimidade passiva da União. Pensão por morte. Valores atrasados. Ausência de impugnação ao fundamento principal do acórdão recorrido. Súmula 283/STJ.
1 - A recorrente renunciou ao direito de recorrer quanto ao pedido de infringência ao CPC/2015, art. 1.022, II, portanto a decisão se limitará à análise do óbice apresentado pelo enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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386 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição para o salário-educação. Produtor rural empregador. Pessoa física. Inexigibilidade. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Ausência. Mera insatisfação com o julgado. Ação restituitória. Lei 11.457/2007. Fnde e União. Legitimidade passiva. Distribuição das parcelas a serem repetidas. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Posição do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Resp1269570/MG, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão do entendimento da corte de origem. Enunciado sumular 7/STJ.
«I. No que tange ao Recurso Especial da União, é indubitável que o acórdão ora atacado abordou todos os pontos necessários à composição da lide, ofereceu conclusão conforme a prestação jurisdicional requerida, encontra-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado e desprovido de obscuridades ou contradições. ... ()
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387 - STJ. Processual, constitucional e administrativo. Apelação. Legitimidade passiva da União. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e leito em uti. Análise segundo os parâmetros definidos pelo STF.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a responsabilidade solidária dos entes federados. ... ()
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388 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Transporte marítimo de passageiros. Responsabilidade solidária da agência ou operadora de serviço pela má realização dos serviços inerentes ao pacote turístico. Arts. 7º, parágrafo único, 14 e 34 do CDC. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada por unanimidade de votos.
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389 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rffsa. IPTU. Matéria constitucional. Legitimidade passiva. União. CDA. Substituição. Necessidade. Nulidade. Ausência.
1 - O tema a respeito da imunidade da própria Rede Ferroviária Federal - RFFSA foi decidido com amparo em interpretação de dispositivo, da CF/88, a afastar o cabimento do recurso especial. ... ()
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390 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público municipal. Aposentadoria especial. Omissão legislativa. Mandado de injunção. Legitimidade passiva. Presidente da República. Competência para julgamento. Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no exame do RE 797.905/SE-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, tema 727, reafirmou a jurisprudência no sentido de que a competência concorrente para legislar sobre previdência social dos servidores públicos não afasta a necessidade de edição de norma regulamentadora de caráter nacional, de competência da União, razão pela qual a legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de injunção que trata dessa questão é do Presidente da República e a competência para julgá-lo é do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NÃO ACOLHIMENTO.
Ilegitimidade passiva «ad causam". Afastamento. Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder pela não aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor. Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.150. Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito, eis que, não impugnando a autora os índices de reajuste incidentes sobre o saldo de sua conta vinculada ao PASEP, é descabida a inclusão da União no polo passivo da presente demanda. Recurso não provido... ()
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392 - STJ. Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Ação de cobrança. Legitimidade passiva do adquirente. Hasta pública. Arrematação. Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único.
«Na linha da orientação adotada pelo STJ, o adquirente, em arrematação, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado, ainda que anteriores à arrematação, tendo em vista a natureza «propter rem das cotas condominiais.... ()
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393 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Exposição prolongada e desprotegida de agentes de saúde. Contaminação por manipulação de agentes nocivos. Legitimidade passiva. União. Precedentes.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte de Justiça, tanto a Funasa como a União possuem legitimidade passiva para responder às demandas que envolvam pedido de indenização por danos morais decorrentes da manipulação de agentes nocivos à saúde, quando verificado que a parte autora exercia suas atividades na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - Sucam, na função pública de agente de endemias, tendo passado a integrar o quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em razão da Lei 8.029/1991 e, posteriormente, redistribuída ao Ministério da Saúde (Portaria 1.659/2010).... ()
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394 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE PELO PROMITENTE COMPRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal. ... ()
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395 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Funcionamento do sus. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. União, estados, distrito federal e municípios. Súmula 83/STJ.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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396 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Saúde. Prestação de tratamento. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os membros federativos.
«1. O Lei 8.080/1990, art. 2º, § 1º não foi objeto de debate no acórdão recorrido e, consequentemente, de prequestionamento, sequer implícito. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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397 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Legitimidade passiva. Seguradora que integra o consórcio. Considerações do Des. Carlos Alberto Garbi sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 6.194/74, art. 7º.
«... Com relação à ilegitimidade passiva da requerida, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já afirmou que a indenização pode ser exigida de qualquer seguradora integrante do Consórcio: ... ()
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398 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Alegação de litispendência. Requisito do prequestionamento, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Sistema único de saúde. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Legitimidade da União. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Revisão. Equilíbrio econômico- financeiro. Resgate. Legitimidade passiva. Mérito baseado no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inicialmente, cabe ponderar acerca do pedido de reconhecimento da litispendência. ... ()
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399 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Correção Monetária. Caderneta de Poupança. Cobrança de diferença de remuneração não creditada. Plano Verão. Legitimidade passiva do banco privado reconhecida, não tendo legitimação «ad causam o BACEN e a União. Instituição financeira que atua como agente captador em torno de caderneta de poupança. Preliminar rejeitada.
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400 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de diferenças de créditos em cadernetas de poupança. Banco, com quem foi celebrado o contrato, e não a União Federal, é parte legítima nas ações, tanto mais em se tratando de cruzados não bloqueados. Recurso dos autores provido e improvido o do réu.
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