Jurisprudência sobre
uniao legitimidade passiva
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201 - STJ. Administrativo. Ação ordinária. Finor. Legitimidade passiva. Lei Complementar 125/2007. Função atribuída à nova sudene.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «o Lei Complementar 125/2007, art. 24 expressamente revoga o Lei Complementar 66/1991, art. 21, dispositivo que atribuía à União representar em juízo a antiga SUDENE, depois sucedida pela ADENE, extinta pelo mesmo diploma legal referido, cujo papel agora cabe à nova SUDENE e que «a Lei Complementar 125/2007 dispõe quanto ao tema: 'Art. 22. A Sudene sucederá a Adene em seus direitos e obrigações, ficando convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória rio 2.156-5, de 24 de agosto de 2001'. ... ()
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202 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Saúde. Prestação de medicamentos. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os membros federativos.
«1. É solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. ... ()
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203 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Saúde. Prestação de medicamentos. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os membros federativos.
«1. É solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. ... ()
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204 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Cancelamento de inscrição de ocupação de imóvel da União. Legitimidade passiva da autoridade impetrada, que decidiu o recurso administrativo. Lei 9.784/99, art. 64. Competência para corrigir a suposta ilegalidade. Ato fundamentado na ocorrência de dano ambiental, reconhecido em sentença proferida em ação civil pública transitada em julgado. Alegação de que não haveria dano ambiental a ser restaurado. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória, em mandado de segurança. Impossibilidade. Segurança denegada.
I - Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado no improvimento do recurso administrativo interposto contra decisão que determinara o cancelamento da inscrição de ocupação do imóvel denominado Ilha das Cabras, localizado no Município de Ilhabela/SP, com fundamento nos arts. 7º, 9º, II, e 10 da Lei 9.636/98, em virtude de comprometimento ambiental da área. ... ()
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205 - STJ. Processual civil e tributário. Salário-educação. Fnde legitimidade passiva ad causam. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ.
«1 - No tocante à preliminar de legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, o Tribunal a quo consignou: «A partir da Lei 11.457/2007 a ação deve ser obrigatoriamente movida contra a União Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, por se tratar de litisconsórcio necessário, nos moldes do CPC/2015, art. 114. Isso porque a União Federal é o ente que detém a competência e a capacidade tributária da contribuição, além de exercer, por meio de seus órgãos, as atividades de lançamento, arrecadação, recolhimento, fiscalização, inscrição em dívida ativa e cobrança judicial do salário-educação, nos termos dos Lei 11.457/2007, art. 2º, Lei 11.457/2007, art. 3º e Lei 11.457/2007, art. 16. Por outro lado, o FNDE é o destinatário do produto da arrecadação, possuindo efetivo interesse jurídico na lide, pois, em caso de reconhecimento da inexigibilidade do salário-educação, suportará os efeitos financeiros decorrentes, arcando com a restituição do indébito. Em relação ao disposto na IN RFB 900/2008, trata-se de ato normativo que regula a restituição e a compensação de quantias recolhidas pela Receita Federal do Brasil no âmbito administrativo, não se aplicando às ações judiciais de repetição de indébito tributário. Portanto, o FNDE é parte legítima para figurar na demanda, pois responde pela restituição do tributo na condição de destinatário final do resultado da arrecadação. ... ()
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206 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO. QUESTÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo interno interposto de decisão monocrática que negou rejeitou embargos de declaração, sob o fundamento de inexistência de omissão ou obscuridade. O agravante pleiteia a reforma da decisão para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual e sua ilegitimidade passiva. ... ()
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207 - STJ. Administrativo e constitucional. Fornecimento de medicação pelo estado. Solidariedade entre os entes federados. Legitimidade passiva do estado de Sergipe.
1 - O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos àqueles que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 5/11/2019; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. ... ()
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208 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA.
Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37/Tribunal de Justiça de São Paulo. Entendimento sedimentado no Tema 793 do STF, que não retira o direito do cidadão de acionar qualquer um dos entes federados. Medicamento padronizado. Na decisão proferida pelo STJ, na admissão do IAC 14, foram designados os juízes estaduais, para continuarem a tramitação dos processos. Medicamento objeto da ação (Abemaciclibe) que é padronizado e fornecido pelos Estados, através dos CACONS/UNACONS, sendo apenas financiado pela União. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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209 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO NO TOCANTE A IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE AJG. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA NO TOCANTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA 1050 DO STJ.
1. O CPC, art. 1.015 apresenta rol taxativo de hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento. A decisão que defere o benefício da gratuidade da justiça não integra o rol taxativo, sendo inadmissível o recurso no ponto. ... ()
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210 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Contaminação. Inseticida (ddt). Legitimidade passiva da União. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva da... ()
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211 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Contaminação. Inseticida (ddt). Legitimidade passiva da União. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva da... ()
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212 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Contaminação. Inseticida (ddt). Legitimidade passiva da União. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva da... ()
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213 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Contaminação. Inseticida (ddt). Legitimidade passiva da União. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva da... ()
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214 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE CONSUMO - I -
Decisão agravada que julgou extinto o processo em relação às corrés Cashme e Piratini, sem apreciação do mérito, por ilegitimidade passiva, condenando a autora, ora agravante, ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atribuído à causa - Decisão posterior completiva, que acolheu os embargos de declaração, para excluir também do polo passivo da lide, a corré Cyrela Brasil Realty S/A. Empreendimentos e Participações - Ambas as decisões que são ora recorridas - Cabimento - Recurso da autora - II - Ação de cobrança fundada no pagamento de indenização securitária decorrente do falecimento do segurado, sendo a pretensão exercida pela sua esposa, proprietária do imóvel entregue em garantia fiduciária do adimplemento do empréstimo - III - Patente a legitimidade das três corrés, na condição de sub-estipulante do contrato de seguro (Cahsme), de credor fiduciário hipotecário (Piratini), e estipulante do seguro (Cyrela), para figurarem no polo passivo da ação - Rés que fazem parte da mesma cadeia de fornecedores de serviços, respondendo solidariamente por eventuais prejuízos causados - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC - Precedentes - Ambas as decisões reformadas - Agravo provido". ... ()
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215 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Legitimidade passiva ad causam. Autuação derivada do poder de polícia municipal. Ilegitimidade do detran estadual. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A competência para autuação e aplicação da penalidade administrativa de trânsito encontra-se delineada nos arts. 21, 22, 24 e 281 do CTB, sendo certo que a legitimidade passiva é definida a partir do órgão responsável pelo ato questionado, não podendo órgão diverso ser compelido a apreciá-lo, sob pena de infringência ao princípio da legalidade que rege as relações administrativas (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 23/5/2019). ... ()
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216 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Contaminação pelo vírus da hepatite c. Legitimidade passiva ad causam da União. Precedentes.
«1 - Esta Corte Superior firmou orientação de que a União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória na qual a causa de pedir seja referente à contaminação pelo vírus HCV (hepatite C), durante tratamento de hemoterapia em estabelecimento hospitalar estadual, na época em que vigente a Lei 4.701/1965. ... ()
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217 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Legitimidade da União. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Revisão. Equilíbrio econômico- financeiro. Resgate. Legitimidade passiva. Sentença mantida. Mérito baseado nas cláusulas do contrato e no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Em relação à legitimidade da União, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. ... ()
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218 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde - SUS. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Legitimidade da União. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Revisão. Equilíbrio econômico- financeiro. Resgate. Legitimidade passiva. Sentença mantida. Mérito baseado nas cláusulas do contrato e no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Em relação à legitimidade da União, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. ... ()
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219 - STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração. Legitimidade passiva da União. Exclusão do pólo passivo. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.
«I - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que a União Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação indenizatória na qual a causa de pedir seja referente à contaminação pelo vírus HCV (hepatite C), durante tratamento de hemoterapia em estabelecimento hospitalar estadual, na época em que vigente a Lei 4.701/1965. Nesse sentido: REsp 1299900/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 13/03/2015; REsp 1479358/PE, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe de 13/10/2014; REsp 768.574/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJe 29.3.2007; REsp 670.914/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJe 19/12/2005; AgRg no REsp 1521100/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015. ... ()
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220 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO.
-Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e de incompetência da Justiça Estadual, em ação indenizatória relativa à correção de valores de conta vinculada ao PASEP. ... ()
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221 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Rediscussão do mérito. Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam do município de vitória. Inovação recursal. Supressão de instância. Preclusão consumativa.
«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
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222 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Ofensa ao art. 535. Inocorrência. Legitimidade passiva dos entes federados. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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223 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.
«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso ante o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda que objetive a garantia de acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... ()
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224 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde (sus). Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. «Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção firmaram o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda (AgRg no REsp 1.150.698/SC, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22/8/13). ... ()
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225 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Legitimidade passiva da União. Agravo a que se nega provimento.
«I - Reconhece-se a legitimidade passiva da União no caso concreto, haja vista que mantém e organiza os cadastros desabonadores em questão. ... ()
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226 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria. Revisão pelo tcu. Legitimidade passiva da União. Decisão suficientemente fundamentada. Agravo regimental não provido.
«1. Tendo o INSS atuado como mero executor de decisão de caráter impositivo e vinculante do Tribunal de Contas da União, que «emitiu acórdão, a fim de considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentação do autor, determinando que, além de cessar os pagamentos decorrentes do ato, o autor fosse alertado sobre a possibilidade de aposentar-se proporcionalmente ao tempo de serviço, excluído o tempo rural impugnado (fl. 398-e), bem como pretendendo a parte a declaração de nulidade da referida decisão, detém a União legitimidade para figurar no polo passivo da lide. ... ()
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227 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do estado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Entendimento firmado no STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que, nas ações que versem sobre fornecimento de medicamentos, quaisquer dos entes federativos possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda, haja vista a responsabilidade solidária a eles atribuída pelo funcionamento do Sistema Único de Saúde. ... ()
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228 - STJ. Processo civil e tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda reservada ou contratada. Mandado de segurança. Suposta ilegitimidade passiva ad causam. Deficiência sanável. Princípios da efetividade e economia processual. Legitimidade passiva. Fisco estadual.
«1. A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior. ... ()
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229 - TJRS. EMENTA. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. MÁ GESTÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESACOLHIDO.
... ()
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230 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA -
Federação Nacional das Associações de Aposentados e Pensionistas da Caixa Econômica Federal que não possui ingerência pelo contrato - Preliminar afastada - Recurso improvido. ... ()
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231 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Sistema único de saúde. Erro médico. Artroscopia. Realização. Necessidade. Estabelecimento hospitalar. Fundação pública municipal. Município. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Erro médico. Fratura não detectada. Complicações clínicas. Necessidade de fornecimento de procedimento cirúrgico de artroscopia. Fundação hospital centenário. Ilegitimidade passiva do município de são leopoldo. Inocorrência.
«1. A demandante sofreu acidente de motocicleta e foi encaminhada para internação no Hospital Centenário de São Leopoldo, onde recebeu atendimento médico emergencial no setor de politraumatismo, através do Sistema Único de Saúde (SUS). Continuação do atendimento nesse hospital, onde posteriormente esteve internada para tratar trombose venosa profunda extensa, segundo relato da exordial. ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade passiva. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do agravante, Banco do Brasil S/A. contra decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse, incompetência, prescrição e denunciação da lide, além de ter mantido a justiça gratuita ao agravado. ... ()
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234 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
1.Preliminar. Pedido de inclusão da União no polo passivo da ação e remessa dos autos à Justiça Federal. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção no setor de combustíveis. Indenização. Legitimidade passiva. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de indenização pelos danos sofridos em decorrência de ação interventiva no setor de combustíveis. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, foi determinado o retorno dos autos à origem para a produção das provas requisitadas. ... ()
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236 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.Ação movida contra estado. Chamamento da união ao processo. Cpc/2015, art. 77, III. Inviabilidade.
1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.... ()
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237 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que se discute a responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... ()
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238 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensionista de ex-ferroviário. Legitimidade passiva da União. Direito à complementação de pensão. Lei 8.186/1991. Agravointerno da união a que se nega provimento.
1 - É firme a orientação desta Corte sustentando que a UNIÃO é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se postule o pagamento da complementação de pensão aos pensionistas de ex-ferroviários da RFFSA. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Reconhecimento da legitimidade passiva. Análise que na hipótese dos autos implica o reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
I - O feito decorre de mandado de segurança impetrado contra o Coordenador de Empréstimos Externos e Operações Correlatas do Banco Central do Brasil e o Delegado da Receita Federal em São Paulo e pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo, pela prática de atos consistentes na cobrança de imposto de renda na remessa de juros decorrentes de pagamentos de empréstimo externo, assumidos pela empresa cindida, por força da manutenção de tais obrigações devidas na sucessão de obrigações e direitos relacionados à operação de cisão parcial com versão da parcela cindida ao patrimônio da impetrante. ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Pasep. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Legitimidade passiva. Competência. Justiça comum estadual. Súmula 42/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária. ... ()
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242 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Saúde. Prestação de medicamentos. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os membros federativos.
«1 - É solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. ... ()
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243 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. DOMICÍLIO DO CURADOR E LEGITIMIDADE PASSIVA. SUSPENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEVIDAMENTE DIRECIONADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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244 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Legitimidade passiva. Lei 11.457/2007. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no EResp1.619.954/SC.
1 - Em recente análise da matéria, nos EREsp 1.619.954/SC, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte compreensão: «(...) não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica (Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 16.4.2019). ... ()
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245 - TAPR. Responsabilidade civil do Estado. Transporte público urbano de passageiros. URBS. Legitimidade passiva da concessionária reconhecida. CF/88, art. 37, § 6º.
«...Em suma, no Município de Curitiba, e nos outros vizinhos, onde mediante convênios se ampliam as linhas do transporte urbano de passageiros do primeiro, há um único sistema, gerenciado e fiscalizado pela concessionária URBS e operado pelas permissionárias, disso resultando a solidária responsabilidade das mesmas, diante da indivisibilidade das obrigações, perante os usuários e terceiros, daí porque até natural a permanência da Agravante no polo passivo da demanda. Aliás, existem sobre a matéria em foco relevantes precedentes desta Corte de Justiça: ... (Juiz Ronaldo Schulman).... ()
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246 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Contribuições destinadas a terceiros. Legitimidade passiva. Lei 11.457/2007. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ nos EResp1.619.954/SC.
1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). ... ()
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247 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante do STJ. Possibilidade. Cédula de crédito rural. Cessão de crédito. Medida Provisória 2.196/2001 legitimidade passiva. União.
«1. Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, «a e «b, do RISTJ e da Súmula 568/STJ, mesmo após o advento do CPC/2015, é possível o julgamento monocrático do recurso especial para dar-lhe ou negar-lhe provimento com base em jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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248 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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249 - STJ. processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Legitimidade da União. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Revisão. Equilíbrio econômico- financeiro. Resgate. Legitimidade passiva. Mérito baseado no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Em relação à legitimidade da União, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no 2. No que se refere à ocorrência de desequilíbrio econômico- financeiro e a utilização da Tabela Tunep, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, demandaria reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do Recurso Especial, de acordo com a Súmula 7/STJ. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de concessão. Rodovia federal. Pedágio. Legitimidade passiva da União. Agravo interno não provido.
«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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