(DOC. VP 200.2815.0000.9200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Saúde. Prestação de medicamentos. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os membros federativos.

«1 - É solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - Matéria pacificada pelo STF no julgamento do RE 855.178/SE/STF RG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/3/2015, sob o rito da repercussão geral. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote