(DOC. VP 902.6422.4311.8779)

TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37/Tribunal de Justiça de São Paulo. Entendimento sedimentado no Tema 793 do STF, que não retira o direito do cidadão de acionar qualquer um dos entes federados. Medicamento padronizado. Na decisão proferida pelo STJ, na admissão do IAC 14, foram designados os juízes estaduais, para continuarem a tramitação dos processos. Medicamento objeto da ação (Abemaciclibe) que é padronizado e fornecido pelos Esta

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