(DOC. VP 180.5454.3003.3100)

STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração. Legitimidade passiva da União. Exclusão do pólo passivo. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que a União Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação indenizatória na qual a causa de pedir seja referente à contaminação pelo vírus HCV (hepatite C), durante tratamento de hemoterapia em estabelecimento hospitalar estadual, na época em que vigente a Lei 4.701/1965. Nesse sentido: REsp 1299900/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 13/03/2015; REsp 1479358/PE, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turm

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