(DOC. VP 210.8140.9421.9817)

STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensionista de ex-ferroviário. Legitimidade passiva da União. Direito à complementação de pensão. Lei 8.186/1991. Agravointerno da união a que se nega provimento.

1 - É firme a orientação desta Corte sustentando que a UNIÃO é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se postule o pagamento da complementação de pensão aos pensionistas de ex-ferroviários da RFFSA. 2 - Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

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